Diciona

Salário

Jurisprudências - Direito do Trabalho

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENA DE CONFISSÃO. Não se verificando o cerceamento alegado, haja vista que não há previsão legal direcionada às partes conferindo tolerância com relação ao horário designado para a audiência é de ser rejeitada a arguição. Aplicação da Orientação Jurisprudencial no 245, da SBDI-1, do C.TST. CONFISSÃO FICTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS DECORRENTES. A confissão não é pena, e sim consequência do não uso do direito de defesa pela parte, que leva o Estado, pragmaticamente, a preferir que os fatos narrados pela outra sejam, sem mais, considerados como admitidos (CHIOVENDA). MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Não demonstrada pelo quadro fático a fundada controvérsia é devida a multa do art. 477, da CLT. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O descumprimento da obrigação por parte da empregadora de conceder os documentos necessários à obtenção do benefício dá origem ao direito à indenização(arts. 186 e 927, ambos do C. Civil de 2002). DIFERENÇAS SALARIAIS. A confissão da reclamada importa na confirmação do fato constitutivo do pedido, não cabendo à autora qualquer ônus probatório, mas sim à reclamada para refutar a tese inicial. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Ressalvado ponto de vista pessoal aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento consagrado pela Súmula no 381 do C. TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incumbe ao trabalhador o ônus da contribuição previdenciária e fiscal incidente sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial. Ao empregador cabe o desconto e o recolhimento da contribuição, calculada mês a mês, observado o limite do salário de contribuição. Quanto à contribuição fiscal é do empregador o dever de efetuar o desconto e o recolhimento incidente sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis. Aplicação da Súmula no 368, itens II e III, do C. TST. (TRT/SP - 02634200503902008 - RO - Ac. 2aT 20090682682 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 15/09/2009)

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S. A Lei 605/49, em seu artigo 7o, letra "a" dispõe que o repouso semanal corresponderá a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, correspondendo as férias, aviso prévio e 13o salário ao valor do salário à época de sua concessão, acrescido da média das demais verbas salariais do período aquisitivo, é certo que as horas extras e seus respectivos reflexos em dsr's, medidos durante o correspondente período, se habituais, devem compor a base de cálculo daquelas parcelas, por integrarem a remuneração, não se vislumbrando, assim, nenhum "bis in idem". ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DE DUAS DIÁRIAS. Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos artigos 59 e 225 da CLT não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes à décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários prevêem a aplicação do adicional de 50%, a exemplo da cláusula oitava de fls. 80. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Razão não assiste ao reclamante, porquanto o sábado do bancário é dia útil não trabalhado. Nesse sentido é a Súmula no 113 do C. TST. BANCÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. Em que pese o transporte de valores entre a agência e o posto de atendimento bancário implicar em risco acentuado, na medida em que colocava a segurança do autor em perigo, inexiste no ordenamento legal ou, ainda, nas cláusulas normativas aplicáveis à categoria dos bancários, previsão para pagamento de adicional a tal título. Inaplicável, ainda, a previsão normativa específica para a categoria dos vigilantes. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Alegou o autor que o banco-reclamado, de forma intencional e sistemática, deixou de pagar verbas salariais, pelo que deveria ser considerado como possuidor de má-fé e condenado ao pagamento da devolução dos frutos (financeiros) auferidos com o uso dos valores referentes aos direitos reconhecidos judicialmente, nos termos do artigo 1.216 do Código Civil. Todavia, tenho por inaplicável o artigo 1.216 do Código Civil ao Processo do Trabalho, porquanto a aplicação subsidiária do direito comum somente é autorizado na forma do disposto nos artigos 8o e 769 da CLT, ou seja, nos casos omissos e desde que seja compatível com as normas trabalhistas ou seus princípios. Com efeito, o artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece de forma expressa que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial serão acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die". (TRT/SP - 01367200507902000 - RO - Ac. 2aT 20090677620 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

Recusa injustificada da reclamada em promover o retorno da reclamante ao trabalho após a alta concedida pelo INSS. O laudo emitido pelo perito do Juízo e o parecer médico exarado pelo assistente técnico da reclamada confirmam a conclusão do INSS, no sentido de que não há incapacidade laborativa da autora. Há comprovação nos autos da tentativa da reclamante de retornar ao trabalho, conforme notificação extrajudicial por ela enviada à empresa, e que foi por esta última colacionada. Assim, conforme bem observado pela sentença, não se vislumbra justificativa da recusa da reclamada em promover o retorno da reclamante ao trabalho e em efetivar o pagamento dos salários correspondentes ao período posterior ao dia 31/05/2007, data da alta concedida pelo INSS. Também não houve rescisão do pacto laboral, pelo que não há elementos trazidos em sede recursal que sustentem a reforma do julgado quanto a isso. Nego provimento. (TRT/SP - 00017200801602007 - RS - Ac. 12aT 20090691908 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 11/09/2009)

Dano Moral. Indenização. Atraso no pagamento de salário. Cabimento. Dúvidas não pairam sobre a angústia e a dor sofridas por qualquer pai de família quando se encontra impossibilitado, por culpa de outrem, a quitar a tempo e modo os seus compromissos financeiros, situação que também reflete nos demais entes familiares. Assim, deve o causador do dano responder pelo prejuízo causado, mediante o pagamento de indenização que também serve como desestímulo para a repetição de tal conduta. Recurso Ordinário não provido, no aspecto. (TRT/SP - 02111200605502001 - RO - Ac. 12aT 20090705046 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)

INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 488 DA CLT. A norma legal que disciplina o instituto do aviso prévio estabelece que a notícia da dispensa deve ocorrer com antecedência mínima de trinta dias (artigo 487, inciso II da CLT), facultando ao empregado a redução de duas horas diárias na sua jornada de trabalho ou, se mensalista, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias (artigo 488, caput e parágrafo único da CLT). No caso dos autos, em que pese a opção do autor pela redução de duas horas diárias no curso do aviso prévio, os controles de horário acostados aos autos e relativos a esse período, demonstraram que não houve a diminuição da jornada. Assim, por não cumprida a finalidade do instituto, que é a oportunidade de busca por uma nova colocação no mercado de trabalho, tem-se por correto o r. julgado de origem, que determinou o pagamento de indenização relativa ao valor do aviso prévio. Mantenho. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO. Os artigos 8o e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos artigos 389 e 404 do Código Civil, diante do quanto estatuído pelo artigo 791 da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/70. (TRT/SP - 01503200600102001 - RO - Ac. 2aT 20090677433 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

HORAS DE APRESENTAÇÃO. Demonstrado pela prova oral o comparecimento 45 minutos antes do voo para a apresentação, tem jus O reclamante ao pagamento desse interregno que é integrante da jornada do aeronauta, nos termos da legislação específica. TEMPO DA AERONAVE EM SOLO. Depreende-se do art. 28 da Lei no 7.183/84 que o interregno em que a aeronave permanece em solo durante a viagem já está computado na duração do trabalho, ou seja, nos limites semanais e mensais da categoria. Indemonstrado pelo autor eventuais diferenças, não merece reforma a r. sentença recorrida. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Cláusula coletiva que determina o pagamento de parcela integrada à remuneração é nula por constituir salário complessivo. Inteligência da Súmula no 91, do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não tendo o reclamante trazido documento comprobatório do direito vindicado, indevido o postulado. TEMPO DE PERNOITE. A ausência de confirmação da tese inicial de que o demandante ficava à disposição da empregadora no período de descanso impede o deferimento do pedido. (TRT/SP - 02854200407802003 - RO - Ac. 2aT 20090682658 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 15/09/2009)

Valores pagos fora dos recibos de pagamento. Tendo a testemunha do autor declarado, de modo firme e indubitável, que existiam pagamentos de salário sem a respectiva consignação nos recibos de pagamento, a manutenção da condenação ao pagamento dos reflexos daí decorrentes é medida que se impõe, mormente quando a prova testemunhal encontra amparo em prova documental representada por cópia de título de crédito da ré ao autor, sem que houvesse motivo plausível para que este pagamento tivesse sido realizado de forma diversa daquela em que era efetuado o pagamento da remuneração (depósito bancário). (TRT/SP - 01529200701802002 - RO - Ac. 12aT 20090730130 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI[ARIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros da empresa não possuem natureza salarial e, portanto, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, na medida em que tais valores não integram a base da remuneração do trabalhador. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a participação nos lucros ou resultados da empresa se caracteriza como verba totalmente "desvinculada da remuneração" (art. 7o, inciso XI) e, por isso mesmo, não integra o salário-de-contribuição, nem se constitui como base para incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, mesmo porque, vale repetir, desvinculada da remuneração, não compõe a folha de salários, nem se identifica como rendimento do trabalho, para os efeitos do art. 195, I, letra a da Carta Magna. (TRT/SP - 01355200603002000 - RO - Ac. 12aT 20090694397 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)

ACORDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. No Direito do Trabalho o instituto do aviso prévio indenizado trata-se de parcela paga a título de indenização, pois este só tem natureza salarial quando é trabalhado, não havendo trabalho é indenizado, não podendo ter sua natureza jurídica modificada qualquer que seja a definição de salário-de-contribuição. (TRT/SP - 00136200931202000 - RS - Ac. 12aT 20090694249 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO VENCIMENTO-BASE NÃO INFERIOR AO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O salário-mínimo deve ser assegurado pelo vencimento-base do servidor, e não pela complessiva somatória de seus vencimentos. A tese de que a garantia do salário mínimo recai sobre a soma das parcelas auferidas pelo servidor não se sustenta em face da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, no inciso XV do artigo 37 e parágrafo 1º I, II e III do artigo 39, da Carta Magna. Com a nova redação, o inciso XV do art. 37 da CF passou a dispor expressamente que a irredutibilidade diz respeito aos vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos. Logo, nenhum vencimento pago pelo Estado pode ser inferior ao padrão, que por sua vez, deve corresponder ao mínimo a que se refere a Constituição. É cediço que os vencimentos compreendem o salário padrão correspondente ao cargo, mais os adicionais e gratificação. Por sua vez, vencimento, no singular, abrange tão-somente o salário padrão, que à luz da Carta Magna não pode ser inferior ao mínimo vigente. Assim, o salário padrão, ou salário-base, piso na primeira referência da escala de vencimentos, deve respeitar o mínimo estabelecido pela Constituição Federal (art. 7º, IV), sob pena de o servidor estar sujeito a receber menos que o mínimo caso lhe sejam retiradas as demais vantagens, ficando em situação de desigualdade em relação aos demais trabalhadores brasileiros. Todavia, ressalvado o entendimento deste Relator a respeito do tema, curvo-me aoposicionamento firmado em sentido contrário, pelo E. STF, guardião da Constituição, e que vem expresso nas Súmulas Vinculantes 15 e 16 da Suprema Corte. (TRT/SP - 01483200802502000 - RO - Ac. 4ªT 20090728798 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 22/09/2009)

CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo dispõe o art. 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito "o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido". Portanto, a correção monetária deve ser aplicada, quanto às parcelas mensais devidas, pelo índice referente ao mês seguinte ao da apuração. A medida tem respaldo também no artigo 39 da lei 8177/97. Desta forma já consolidada a interpretação do E. TST, através da Súmula 381. (TRT/SP - 00089200607902005 - RO - Ac. 3ªT 20090741352 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA PELO TRABALHADOR. Os descontos efetuados no salário do trabalhador, sem que tenham sido prévia e individualmente autorizados (por escrito) pelo mesmo, afrontam o disposto no art. 462 da CLT, não beneficiando a empresa a alegação de que uma das cláusulas contratuais autoriza a realização de descontos em geral. (TRT/SP - 00498200904902002 - RS - Ac. 12ªT 20090753024 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA DESEMPREGADA. O salário maternidade é um direito da trabalhadora doméstica, previsto no artigo 7º, inciso XVIII e parágrafo único, sendo que a dispensa imotivada obsta ao recebimento do benefício, pois a Previdência Social paga o salário-maternidade à empregada desempregada, quando a dispensa ocorreu antes da gravidez, ou então, quando grávida, se a dispensa ocorreu por justa causa ou a pedido. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01794200824202001 - RS - Ac. 8ªT 20090789673 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/09/2009)

Empregado público. Adicional de tempo de serviço. Base de cálculo. O art. 129 da Constituição paulista não dispõe sobre a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Daí que, não demonstrada a existência de outra norma a fixar como base de cálculo os vencimentos integrais, correta a incidência do acréscimo apenas sobre o salário básico. Sentença mantida. Recurso da autora a que se nega provimento. Jurisprudência consolidada no TST por meio da OJ 60 Transitória da SDI I do TST. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT/SP - 00648200828102001 - RO - Ac. 11ªT 20090736367 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 29/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, exceto do reclamante no que tange ao pedido de reforma dos honorários periciais, tendo em vista que esse pedido foi modificado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, ficando a cargo da reclamada, portanto, o autor carece de interesse recursal neste tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Das horas extras. A reclamada não comprovou que o autor exercesse o cargo de confiança insculpido no parágrafo 2º, do art. 224, da CLT, ou seja, não houve prova de que o reclamante exercia função de chefia, tivesse acesso a dados confidenciais, analisasse crédito, possuísse empregados a ele subordinados com poderes para admitir, demitir e punir, ou até mesmo que tivesse poderes de mando ou gestão. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Do dano moral.Para que se caracterize a indenização por danos morais faz-se necessário a presença de no mínimo três elementos fundamentais: existência do dano, a conduta antijurídica do causador do dano e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta do agente, requisitos estes que não vislumbramos "in casu". Assim, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, cabia ao autor a prova de suas alegações, e, deste encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, ou seja, sua testemunha não confirmou as assertivas expostas tanto na exordial como em seu depoimento pessoal, o que impõe à manutenção da r. sentença. Dos reflexos das horas extras no saldo de salário.Sem razão. O deferimento das horas extras já inclui o saldo de salário, e, o pagamento da forma pretendida pelo recorrente, implicaria em duplicidade.Mantenho. Da devolução dos descontos - seguro de vida individual e em grupo. Consoante verificado nos autos (fls. 207/209), os descontos ocorreram com autorização prévia do reclamante, e, não houve prova de qualquer vício de vontade que pudesse invalidar a autorização assinada pelo autor quanto aos descontos, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 342, do C.TST.Mantenho. Da ajuda deslocamento. O reclamante não comprovou seu enquadramento na modalidade prevista na cláusula vigésima das CCT da categoria, pois, como bem salientou a D. Magistrada de origem, em depoimento pessoal (fl. 452), o reclamante afirmou que comercializava documento de crédito e efetivação em conta de cliente, ou seja, não confirmou que laborasse na sessão de compensação.Nego provimento. Dos sábados laborados com adicional de 100%. Sem razão. Primeiro porque não ataca os fundamentos legais da sentença recorrida, ou seja, que o reclamante usufruía folgas às segundas-feiras, e, segundo porque não há fundamento legal que justifique o pedido. Mantenho. Da reintegração/ indenização - doença profissional. O laudo de fls. 395/414, complementado pelos esclarecimentos de fls. 441/443, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a discreta limitação de rotação do ombro direito e de extensão e flexão do pescoço, pois, a limitação não tem característica incapacitante pra o trabalho e para sua função. Nota-se também que o autor participou da vistoria técnica, e, não ofertou outras provas a fim de infirmar o trabalho técnico realizado pelo Expert. Dessa maneira, as conclusões do trabalho técnico são precisas, inexistindo elementos que autorizem a reforma do julgado, motivo pelo qual fica o mesmo mantido. Da correção monetária. Sem razão. Deverão ser as verbas ora deferidas ser corrigidas nos moldes da Súmula nº 381 do Colendo TST. Descontos previdenciários e fiscais. As deduções a título de imposto de renda e as contribuições previdenciárias decorrem de lei e devem ser suportadas pelo empregador e também pelo empregado. Aplicação do entendimento cristalizado na OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Nego provimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 02864200438302009 - RO - Ac. 10ªT 20090787212 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 29/09/2009)

Fundação CASA. Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002. Norma meramente programática. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo a partir de 01/06/2002, é norma de natureza programática, desprovida de eficácia plena e imediata, gerou mera expectativa de direito, e sequer chegou a ser implantado. Portanto, não produziu qualquer efeito jurídico a seus servidores. (TRT/SP - 02122200701602000 - RO - Ac. 2ªT 20090748284 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

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