Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Demora na Concessão de Aposentadoria - Dano Moral
Direito Previdenciário


Constitucional e Administrativo. Responsabilidade objetiva. Demora na concessão de aposentadoria a professor do ensino médio. Ineficiência comprovada. Dano moral caracterizado. Dever de Boletim Informativo de Jurisprudência 4 indenizar. Valor razoável. I. A Responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, dentro da qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos para surgir o direito à indenização, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. II. Hipótese em que a Administração levou cerca de um ano e oito meses para deferir o pedido de aposentadoria, o que se constitui verdadeiro absurdo. Mesmo que o processo tenha apresentado algum grau de complexidade, como alegado pela União, é evidente que a Autora não poderia ser obrigada a laborar mais 01 ano e oito meses contra sua vontade, ainda que tenha sido remunerada para tanto. As supostas dificuldades encontradas na tramitação do processo concessório (progressão funcional, vínculos diversos, dentre outros), estão dentro do campo da previsibilidade administrativa, não podendo ser erigidas como justificativa para o ineficiente serviço prestado. III. Não especificou a autora a natureza do dano que diz ter sofrido. No contexto dos autos, devese entender que se trata apenas de danos morais, pois os danos materiais, em casos desta ordem, são devidos a título de lucros cessantes, os quais não foram alegados e nem provados. IV. O dano moral, por sua vez, restou bem caracterizado, pois Autora foi obrigada a trabalhar quando já poderia estar em gozo de aposentadoria. A longa duração do processo administrativo causou, por certo, muito mais que mero dissabor, frustrou a expectativa da servidora em usufruir dos benefícios de sua aposentadoria, dentre os quais o legítimo descanso pelos vinte e cinco anos laborados na docência de nível médio, atividade que o próprio legislador constituinte reconhece como mais penosa. V. Considerando as peculiaridades do caso, em que a Autora, professora com proventos de aposentadoria no valor de R$1.722,17, sofreu grande frustração diante da grave falha do serviço da União, entendo razoável fixar o valor da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois referida quantia não pode ser irrisória e nem deve ensejar enriquecimento sem causa. VI. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.41.00.003225-9/RO Relator: Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado) Julgamento: 29/06/09)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Qualidade de Segurado
Lei de Aposentadoria
Previdência e Aposentadoria
Benefício Assistencial e Estado de Miserabilidade
Revisão de Aposentadoria
Aposentadoria por Doença
Incapacidade para o Trabalho
Concessão de Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria Rural e Atividade Urbana
Pagamento do Benefício
Aposentadoria Rural e Prova Material
Revisão de Benefício
Arguição de Inconstitucionalidade
Período de Carência
Salário Maternidade
Restabelecimento de Auxílio-Doença
Direito Previdenciário

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Ação Preventiva
Cédula de Crédito Bancário
Justa Causa - Isonomia
Valor da Causa em Indenização
Anulação de Registro Civil
Acidente de Trabalho e Ausência de Comprovação de Culpa Patronal
Adicional de Insalubridade por Agentes Biológicos
Possibilidade da Penhora On Line
Caso Fortuito ou Responsabilidade de Terceiro
Busca e Apreensão
Justa Causa por Falta Grave
Súmula 331 do TST
Estabilidade Provisória Acidentária
Ação de Cobrança de Cheque
Contrato de Aluguel
Alimentos Provisórios no Divórcio Litigioso
Fiança em Contrato de Locação
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização