Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Termo de Apreensão de Mercadorias
Direito Civil


Tributário. Processual Civil. Medida Cautelar. Nafta solvente. Processo administrativo fiscal: aplicação de pena de perdimento de bens. Ausência de fumus boni juris e de periculum in mora. Boletim Informativo de Jurisprudência 13 Alienação das mercadorias. Possibilidade (art. 30 Dec-Lei 1.455/1976; art. 63, § 2º, Dec-Lei 37/1966). Depósito dos valores arrecadados. I. Da análise do auto de infração e termo de apreensão de mercadorias, não se mostram presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido cautelar formulado pela requerente, impossibilitando a liberação das mercadorias apreendidas. II. Militando a fumaça do bom direito muito mais em favor da ré (União), em razão de as despesas de armazenagem das mercadorias apreendidas encontrarem-se bastante elevadas, equiparando-se ao valor do bem apreendido e, em se tratando de nafta solvente, produto altamente volátil, há evidente risco de prejuízos ao erário, com a possibilidade de perecimento do bem importado, impõe-se o deferimento do pedido de alienação das mercadorias apreendidas, determinando-se à Fazenda, entretanto, com fulcro no art. 30 do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 63, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, o depósito em juízo, nos autos da ação principal, dos valores arrecadados. III. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Apelação da requerente não provida. Agravo regimental prejudicado. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.009065-2/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 30/06/09)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Revisão de Contrato de Empréstimo Consignado
Cheque Cruzado
Embargos à Execução - Imóveis Contíguos
Ação de Exibição de Documento
Aluguel de Chacara
Preclusão
Sócio da Empresa à Época do Fato Gerador
Contrato de Financiamento
Ação de Obrigação de Fazer
Contagem da Decadência
Aluguel Comercial
Contrato Particular
Acordo em Audiência
Contrato de Compra e Venda de Imóvel
Imposto de Importação - Isenção
Contrato de Arrendamento
Aluguel - Reparos no Imóvel

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Turno da Noite
Crime de Descaminho
Aposentadoria
Furto de Uso
Processo Crime
Posse da Cipa
Contradita
Responsabilidade Subjetiva
Função
Aposentadoria por Acidente de Trabalho
Meio Turno
Habeas Corpus - Flagrante
Relaxamento de Prisão
Representante Sindical
Vínculo
Conflito de Competência
Despedida por Justa Causa
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização