Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Medida Cautelar de Sequestro
Direito Civil


Processo Civil. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de sequestro. Substituição de bens gravados por seguro-garantia. Possibilidade. Agravo provido. I. É possível a substituição de bens seqüestrados por seguro-garantia na hipótese dos autos em que as Apólices de Seguro apresentadas pelo agravante, superam o montante determinado como garantia, ainda que sobre este valor recaia a devida atualização e a incidência do acréscimo de 30%, como exige o art. 656, § 2º, do CPC. II. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de substituição dos bens seqüestrados por seguro-garantia nos autos de origem (Medida Cautelar de Seqüestro nº 2003.35.00.010358-1/GO). (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.046705-6/GO Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 16/06/09)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Contagem da Prescrição em Execução Fiscal
Presunção de Legitimidade
Notificação Prévia - Despejo
Ação de Reintegração de Posse
Contrato por Prazo Determinado
Ação Cambial
Ação de Nulidade
Habeas Data
Imposto de Importação - Isenção
Nomeação de Curador Especial
Artigo 12 da Lei 1.060/50
Corrigir Erro no Regime de Bens
Agravo Regimental em Recurso Especial
Divórcio Litigioso e Pensão Alimentícia
Partilha Amigável
Inventário Extrajudicial
Revisional de Alimentos

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Vínculo de Emprego na Representação Comercial
Crime Próprio
Cálculo de Hora Extra
Receptação Qualificada
Furto de Água
Representatividade Sindical
Cálculo Trabalhista
Petição Inicial Trabalhista
Demissão da Empregada Doméstica
Função de Confiança - Horas Extras
Doença Equiparada a Acidente de Trabalho
Prisão Simples
Contribuição Sindical Assistencial
Doença Ocupacional e Prescrição
Jornada de Trabalho em Turno
Auxílio Previdenciário
Furto de Documentos
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização