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Pedido de Suspensão de Medida Liminar

Jurisprudências - Direito Civil

PELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONDUTA ABUSIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA ROFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em suspensão da ação indenizatória em razão da recuperação judicial da ré apelante, conforme inteligência do art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, porquanto se trata de quantia ilíquida. 2. A instituição financeira é parte legítima para responder a demanda, pois que além de ter participado da cadeia de consumo, foi ela quem indevidamente apontou o nome da parte consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Devem as rés responder solidariamente pelo pagamento de indenização por danos morais para a parte autora, pois que abusiva a inscrição do nome desta nos órgãos de restrição ao crédito, haja vista a inexistência de débito, que gerado através da renovação de assinatura de revista sem a sua vontade e autorização. 4. Quantum indenizatório majorado, levando-se em consideração o tempo de duração da ilicitude, bem como a situação econômico/financeira das partes. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038518619, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012)

EMBARGOS INFRINGENTES. CPMF. MEDIDA PROVISÓRIA 2.037-22/2000. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PERÍODO PROTEGIDO POR DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. I. Suspensa a exigibilidade da CPMF em razão de determinação judicial, quer por ação individual, quer por liminar em sede de ação civil pública, não se pode cogitar de mora do contribuinte nesse período, acrescido, ainda, dos 30 dias definidos no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96. II. A taxa Selic, por comportar juros de mora e a variação da inflação, não pode ser utilizada como índice de correção da CPMF não recolhida no período de suspensão de sua exigibilidade por decisão judicial. III. Desnecessária a comprovação do efetivo recolhimento da multa pelo contribuinte diante do entendimento desta Corte de que “a compensação é procedimento administrativo que deve ser promovido por iniciativa do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal, sendo operacionalizado sob fiscalização do contribuinte e da autoridade administrativa competente, que irá realizar o encontro de contas entre os débitos e créditos existentes para, enfim, homologar a extinção do crédito tributário” (AC 2005.38.03.005085-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 p.461 de 10/07/2009). Ressalvando-se, porém, o direito de a Administração exigir a documentação que julgar pertinente para conferir a compensação realizada. IV. Embargos infringentes providos. V. Apelo da autora provido e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2001.38.00.025582-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (conv.) Julgamento: 23.09.2009)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EF: CONEXÃO, NO CASO, INOPERANTE. PROVA TESTEMUNHAL: DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO PELO INSS: POSSIBILIDADE NA EVIDÊNCIA DE SIMULAÇÃO (ART. 123 DO CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: SAT (LEI Nº 8.212/91 REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732/98); SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. I. A maior amplitude dos embargos, ação incidental de “defesa” na EF, em face da AO caracteriza conexão por continência (art. 104 do CPC), que, no caso, não opera, porque a AO tramita em Vara Federal de Capital e a EF com os respectivos embargos em comarca interiorana. Porque a AO, também precedente aos embargos, tem natureza prejudicial (atina com a exigibilidade das exações cobradas), a solução processual técnica é a suspensão dos embargos, após regularmente processados, cujo julgamento aguardará o julgamento da Ação Ordinária. II. Afastada a preliminar, examina-se o mérito (CPC, art. 515, § 3°). III. A prova testemunhal, deferida em agravo, é desnecessária porque os autos estão instruídos com documentos suficientes para o seu julgamento e porque assim se atende ao princípio da celeridade processual. IV. As contribuições sociais ao SAT e ao salário-educação foram declaradas constitucionais pelo STF, consoante julgamentos dos RREE n.° 150.755/PE, n.° 138.284 (SAT) e AI-AgR 487.654/SP (salário- educação). V. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC,SEBRAE) e ao INCRA são devidas, consoante declarado pelo STJ no REsp n.° 719.146 (entidades do Sistema “S”) e REsp n.° 991.214 (INCRA). VI. Apelação provida: litispendência afastada. No mérito, pedido improcedente. VII. Peças liberadas pelo Relator, em 04/08/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.035488-0/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 04/08/08)

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE MANTIDA. I. A suspensão liminar dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares contas apresentadas por ex-prefeito somente poderá ser deferida em face de forte verossimilhança das alegações formuladas na inicial como fundamento da pretensão anulatória. II. Hipótese em que a sentença de improcedência do pedido, cujos fundamentos não foram infirmados na medida cautelar, não justifica a liminar satisfativa requerida. III. Nega-se provimento ao agravo regimental. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008.01.00.031230-7/MA Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 30/07/08)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO (MINISTÉRIO DA CULTURA) E PREFEITURA MUNICIPAL. VERBAS QUE SE DESTINAVAM À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO CULTURAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MALVERSAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATO ÍMPROBO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. SIGILO FISCAL. DIREITO DE NATUREZA NÃO ABSOLUTA. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE CEDE DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO. I. O Ministério Público Federal tem legitimidade e interesse para propor ação de improbidade administrativa, a teor do disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, 6º, VII, b, XIV, f, da Lei Complementar nº 75/93, 17, caput e § 4º, da Lei nº 8.429/92, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mesmo porque os recursos financeiros repassados ao Município, por força de convênio firmado com órgão integrante da Administração Pública Federal, tinham por objeto a consecução da obra objeto da avença, não se incorporando ao patrimônio municipal, já que afetados a fim específico, e a irregular aplicação da verba gerou a condenação da Prefeitura, e de seu gestor, ao ressarcimento dos valores aos cofres públicos, pelo Tribunal de Contas da União. II. O Prefeito Municipal, na qualidade de agente político, está sujeito aos ditames da Lei nº 8.429/ 92, por força do que dispõe o seu art. 2º e os arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal (ao fazerem referência a “direitos políticos”), da mesma forma como qualquer outro agente público, sem prejuízo de responder, simultaneamente, à ação penal, por crime de responsabilidade, de que trata o Decreto-Lei nº 201/67, em decorrência do mesmo fato. III. A Reclamação nº 2.138/DF, do Supremo Tribunal Federal – onde se discute aplicabilidade (ou não) da Lei nº 8.429/92 para os agentes políticos – não interfere no deslinde da ação de improbidade promovida pelo Ministério Público Federal contra ex-Prefeito, uma vez que aquele feito se refere a decisão proferida em outro processo, onde o ex-Prefeito não figura como parte, dizendo respeito, ademais, a Ministro de Estado, que ostenta condição jurídica distinta daquela de ex-ocupante do cargo de Prefeito Municipal. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. IV. Em face do disposto no art. 17 da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a ação principal terá o rito ordinário, é permitido, ao Juiz, proceder ao julgamento antecipado da lide, conhecendo diretamente do pedido, “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência” (art. 330, I, do CPC), sem que tal julgamento implique em contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. V. Prática de ato de improbidade administrativa comprovada por meio de documentos, que levaram à constatação de que a obra, inacabada, estava sendo realizada em local diverso do pactuado, notada, ainda, a ausência de documentos relativos à execução do projeto; de que, segundo vistoria efetivada, foram apuradas irregularidades praticadas pelo ex-Prefeito, dentre elas a reconstrução/adaptação de um galpão de aproximadamente 370m², conforme fotos que a instruem, pelas quais se vê que nada havia sido executado, com exceção de umas poucas parede, ao invés de um Centro Cultural; de que o ex-Prefeito, apesar de notificado, por várias vezes, menosprezou a necessidade de prestação de contas e de apresentação de comprovantes de realização da obra objeto do convênio, dando ensejo a processo de Tomada de Contas Especial, de iniciativa do Ministério da Cultura, a manifestação da Controladoria-Geral da União, pela irregularidade na aplicação dos recursos recebidos do aludido Ministério, e a decisão desfavorável do TCU, julgando irregulares as contas, pela não comprovação da aplicação dos recursos federais repassados, além da inexistência de documentos comprobatários de licitação, da ausência de escrituração, em livros contábeis, e da existência de coisa julgada, em outro feito, a sepultar qualquer discussão em torno da regularidade do processo administrativo da Tomada de Contas Especial, junto ao Tribunal de Contas da União. VI. Ato ímprobo praticado, quando do exercício do mandato de Prefeito, a caracterizar as irregularidades previstas contidas nos arts. 10, IX, e 11, II e VI, sujeitando o responsável às cominações do art. 12, todos da Lei nº 8.429/92: suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. VII. A indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa, sempre limitada aos bens suficientes para garantir o efetivo ressarcimento ao Erário, exige o periculum in mora e a demosntração, em juízo de verossimilhança, da existência do suposto ato ímprobo, de indícios da participação do réu na sua consecução e da quantificação, ainda que provisória, do dano causado. Na hipótese, já existe o decreto sentencial de cognição e sua confirmação pela instância revisora. VIII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, demonstra receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento” (AgRg na MC nº 11.139/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma do STJ, unânime, in DJU de 27/03/2006, pág. 152). IX. O sigilo fiscal não constitui direito absoluto, podendo ser abrandado diante de fundadas razões de interesse público, consistentes no desvio de verbas repassadas à Municipalidade, pela União Federal. X. Preliminares rejeitadas XI. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.33.04.003938-0/BA Relator: Juiz Federal Reynaldo Fonseca (convocado) Julgamento: 18/08/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INSCRIÇÃO NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE VERBAS FEDERAIS À MUNICIPALIDADE. PREVISÃO LEGAL. I. Se o Município contratante, na gestão do atual prefeito, não atendeu ao objeto pactuado no Convênio celebrado com a Administração, não cabe a pretendida ordem liminar de suspensão da inscrição da inadimplência junto ao SIAFI, ensejando a transferência de novos recursos, mormente em se tratando de provimento liminar, buscado em sede de mandado de segurança, via em que a prova deve ser préconstituída. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.036398-9/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 15/09/08)

AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU EDITAL QUE CONSIDEROU HABILITADOS NO CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL OS CANDIDATOS QUE OBTIVERAM MÉDIA IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) NO SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS DISCURSIVAS, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NOTA REFERENTE A CADA UMA DESSAS PROVAS INDIVIDUALMENTE. NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de decisão inaudita altera pars aquela proferida em sede de suspensão de medida liminar, antecipação de tutela ou sentença, prescindindo da oitiva da parte contrária, já que inexiste previsão legal para tanto, ou do órgão ministerial, que é facultativa. Assim, mesmo tendo o autor popular apresentado suas razões pugnando pelo indeferimento do pedido, desnecessário se faz abordá-las na decisão presidencial, mesmo porque o julgador não está obrigado a rebater, uma por uma, todas as teses por ele levantadas, quando já possui razões suficientes para formar o seu convencimento. A teor do art. 1º da Lei 9.494/1997, as matérias que ensejam a suspensão de segurança são as mesmas que autorizam a suspensão de tutela antecipada. II. A execução da medida liminar poderá causar grave lesão à ordem e à economia públicas, pois a deficiência de novos Procuradores da Fazenda faz com que se sobrecarregue aqueles atualmente em exercício, em razão do enorme volume de trabalho, fato que compromete a qualidade dos serviços por eles prestados, prejudicando o erário e, por consequência, a população em geral. Compromete, também, a arrecadação de tributos, trazendo perdas consideráveis de receita para a União, com o decurso do tempo para o recebimento dos créditos tributários. III. A decisão tomada pelos integrantes do CSAGU foi embasada nos princípios norteadores da conduta do Administrador, tendo considerado, na oportunidade, todos os ‘prós’ e os ‘contras’, para, ao fim, firmar o posicionamento mais condizente com o fim público destinado pelo concurso, no intento de ver adotada a interpretação mais inclusiva, em respeito ao atual posicionamento jurisprudencial. IV. Com a posse dos candidatos aprovados de acordo com a nova interpretação dada ao item 8.5.3 do Edital Esaf35/2007 o erário não terá qualquer prejuízo, pois caso, ao final, se decida pela ilegalidade do ato administrativo, terá havido a contraprestação pelo que eles receberam. Ao contrário, caso eles não sejam empossados e, ao final, o ato seja reconhecido como legal, esses mesmos candidatos terão direito subjetivo de receber todos os atrasados, desde a data em que deveria ter ocorrido a nomeação, a título de indenização, sem terem realizado a necessária contraprestação de serviço. V. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NA SS 2008.01.00.034529-5/MA Relator: Desembargador Federal Presidente Julgamento: 16/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL N.º 12.398/98. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. VALOR DA CAUSA AO TEMPO DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". INOCORRÊNCIA. CREDOR FALECIDO. REPRESENTAÇÃO PELOS HERDEIROS ATÉ EFETIVA ABERTURA DO INVENTÁRIO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO DE ADIN SOBRE O TEMA. QUESTÃO SUPERADA FACE A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º 14 DO TJ/PR. MÉRITO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTS. 40, § 12º E 195, II, DA CARTA DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03 QUE NÃO TEM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. ADVENTO QUE NÃO ALTERA SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE CUJOS PROVENTOS NÃO ULTRAPASSAM O TETO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS. CASO QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA DESPROVIDO. TAXA SELIC PARA OS JUROS INCIDENTES SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO, PORQUANTO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO DA PARANAPREVIDÊNCIA DESPROVIDO E RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0411016-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 04.12.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TESTAMENTO - LIMINAR QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR - SUSPENSÃO QUE VISA AFASTAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO TESTAMENTO POSTERIOR À PARTILHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MEDIDA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REFORMA AUTORIZADA APENAS EM CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0344373-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 02.08.2006)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. MEMORIAIS. NÃO ABERTURA DE PRAZO. PRECLUSÃO LÓGICA. Inviável acolher argüição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi aberto prazo para apresentação de memoriais, quando a parte, em momento anterior ao da sentença, postulou, expressamente, o julgamento da ação. Hipótese de preclusão lógica. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL COM ÁREA SUPERFICIAL SUPERIOR A 250 M2. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o acolhimento da exceção de usucapião especial, eis que o limite máximo da área, para essa forma de aquisição da propriedade, é de 250 m2. Exercendo posse sobre a área total, superior ao teto legal e constitucional, inviável reconhecer, nessa modalidade especial, a aquisição da propriedade. Exegese do art. 1.240 do CCB/2002 e art. 183 da CF/88. MÉRITO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELA AUTORA. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse da demandada, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Requerido o benefício da Gratuidade Judiciária pela ré na contestação e tramitando o feito, desde o seu início, inclusive com a realização de todos os atos processuais, como se houvesse sido deferido o beneplácito legal, é de se entender pela concessão tácita da gratuidade. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024219693, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/05/2008)

APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES EM SEPARADO. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária ao disposto no art. 82, § 1º, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação das razões, preservando os princípios da ampla defesa e contraditório. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. É de ser acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, quando transcorridos mais de dois anos entre os marcos de interrupção e suspensão do prazo prescricional. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. (Recurso Crime Nº 71001656776, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR. SUSPENSÃO. ADEQUAÇÃO. Adequada a suspensão de medida liminar de busca e apreensão de menor, porquanto incerta a situação fática da criança, diante da informação de que os avós paternos ingressaram com ação de guarda, e que até termo de responsabilidade provisório já teria sido por eles firmado junto ao Conselho Tutelar. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024612558, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

VALE TRANSPORTE. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. LIMITACAO TERRITORIAL. SUSPENSAO DO BENEFICIO. DESCABIMENTO. Mandado de Segurança. Vale transporte. Supressão pela Lei Municipal n. 7.873/2006. Discricionariedade do Poder Público, sendo descabido, entretanto, vedar o fornecimento do vale transporte aos funcionários que residam em outras cidades. Depreende-se do texto legal que a Administração restringiu a concessão do benefício aos limites territoriais do município. Extensão à impetrante daquilo que é pago ao servidor residente na municipalidade. Rejeição das preliminares e concessão da ordem. (TJRJ. MS - 2007.004.00915. JULGADO EM 30/10/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO MAURICIO PEREIRA)

AGRAVO – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal (EPTC). Ação cautelar. Indeferimento de liminar na origem. Concessão parcial para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento. ) Não-provimento. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003557311 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – Preliminares de nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz e por sentença citra petita rejeitadas. Cerceamento de defesa. A matéria sobre prova pericial e revisão de contratos anteriores a renegociação foram decididas em sede de agravo, precluindo, portanto. Iliquidez do título. Excesso de execução. Inocorrência. Excesso de garantia. Questão que pode se revista no juízo da execução, conforme preceitua o art. 685, i , do CPC, na devida oportunidade. Juros remuneratórios. Embora seja admitida a redução dos juros, a luz do CDC quando englobar taxas exageradas, no caso concreto, porém, a fixação restou em menos de 3% ao mês, percentual não considerado abusivo. Capitalização. Nas cédulas de crédito comercial, industrial e rural admite-se o pacto de capitalização de juros (Súmula nº 93/STJ). Cadastro de inadimplentes. Dentro do princípio da cautela admite-se a suspensão da inscrição até o trânsito em julgado do dissídio. Apelação dos autores-embargantes provida em parte, e a do réu-embargado provida. (TJRS – APC 70003875176 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR – ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CREDOR PADECE DE MOLÉSTIA QUE EXIGE CONTÍNUAS INTERNAÇÕES – INADMISSIBILIDADE, EM TAL CONTEXTO – a maioridade, por si só, não é causa de exoneração da prestação alimentar. É preciso prova da desnecessidade do alimentado em perceber a pensão, ou a impossibilidade do alimentante em fornecê-la, o que, em sede liminar, não é recomendável (TJRS, AI 599172012, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis). (TJSC – AI 00.016012-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 15.02.2001)

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTINDO AO IMPETRANTE VER-SE EXCLUÍDO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS – O pedido de suspensão de liminar ou da segurança, em face dos valores que visa proteger, não está sujeito a limite temporal (RSTJ 53/450), podendo, conforme Pedro dos Santos Barcellos (RT 663/37), ser feito a qualquer momento, desde que antes da execuçã – Cuida-se, ademais, de atos de trato sucessivo, envolvendo substituição tributária de imposto a ser recolhido mensalmente. – Presente, de resto, grave lesão à economia pública, se a adoção do sistema de recolhimento pela escrituração de conta gráfica, ao invés do regime de substituição tributária, gera elevado prejuízo aos cofres públicos, como documentado pelo agravado. – Agravo Regimental A que Se nega provimento. (TJSC – AgRg-SExSen 00.014980-2 – O.Esp. – Rel. Des. João José Schaefer – J. 07.02.2001)

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