Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Veículo Estacionado em Local Proibido
Direito Civil


CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL). VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, EM ÁREA ADJACENTE AO AEROPORTO. REMOÇÃO. SUPOSTAS AVARIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA INFRAERO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Incontrovertido que o autor deixou seu veículo em área de estacionamento proibido, destinada exclusivamente a taxistas, violando a Lei n. 9.503/97, art. 181, inciso XIX. II. O conjunto probatório afasta a hipótese de contrato de depósito, ainda que tácito. III. A Infraero, como administradora do aeroporto, tem o dever de zelar pela regularidade do fluxo de veículos e usuários. IV. Constatando que havia veículo parado em área de estacionamento proibido, restrita a taxistas, a empresa acionou a Polícia Militar, encarregada, no caso, de proceder à remoção. V. Tivesse sido a remoção encomendada a particular, poderia se perscrutar sobre obrigação da Infraero de acompanhar a retirada do veículo (dever geral de cautela). A remoção, no entanto, foi feita pela Polícia Militar, cuja força, a propósito, submete-se, no exercício de suas funções, apenas ao comando dos superiores da corporação. VI. Conforme bem lançado na sentença, “se alguma responsabilidade houver de exsurgir em razão dos danos perpetrados no veículo do Autor, em decorrência da ação de reboque, se assim restar comprovado, não é à Infraero que se deve imputá-la, mas ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica legitimada a responder pelos eventuais atos ilícitos de seus agentes”. VII. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.00.015672-5/MG Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 22/04/09)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Exceção de Pré-Executividade para Discutir a Ilegitimidade Passiva
Ordem de Despejo por Falta de Pagamento
Pedido de Alvará Judicial
Prestação de Contas
Separação Judicial Litigiosa
Mandado de Segurança
Aluguel - Reparos no Imóvel
Cédula de Crédito Bancário
Alimentos Provisórios no Divórcio Litigioso
Desistência de Ação
Novação
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Valor da Causa em Indenização
Plano de Saúde - Contratação Anterior à Lei 9656/98
Acordo em Dissolução de União Estável
Assistência Jurídica Gratuita
Ação de Interdito Proibitório

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Caracterização do Vínculo Empregatício
Legislação Sindical
Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública
Novo Aviso Prévio
Custas Processuais Não Recolhidas
Ausência de Impugnação Específica
Liberdade Provisória - Furto
Execução Provisória - Penhora de Dinheiro
Embargos de Declaração - Omissão
Crime de Receptação
Acordo Sindical
Processo Previdenciário
Despedida Discriminatória
Pensão por Morte
Vale Transporte
Ação Sindical
Bancário - Transporte de Valores - Indenização por Danos Morais
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização