Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Veículo Estacionado em Local Proibido
Direito Civil


CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL). VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, EM ÁREA ADJACENTE AO AEROPORTO. REMOÇÃO. SUPOSTAS AVARIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA INFRAERO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Incontrovertido que o autor deixou seu veículo em área de estacionamento proibido, destinada exclusivamente a taxistas, violando a Lei n. 9.503/97, art. 181, inciso XIX. II. O conjunto probatório afasta a hipótese de contrato de depósito, ainda que tácito. III. A Infraero, como administradora do aeroporto, tem o dever de zelar pela regularidade do fluxo de veículos e usuários. IV. Constatando que havia veículo parado em área de estacionamento proibido, restrita a taxistas, a empresa acionou a Polícia Militar, encarregada, no caso, de proceder à remoção. V. Tivesse sido a remoção encomendada a particular, poderia se perscrutar sobre obrigação da Infraero de acompanhar a retirada do veículo (dever geral de cautela). A remoção, no entanto, foi feita pela Polícia Militar, cuja força, a propósito, submete-se, no exercício de suas funções, apenas ao comando dos superiores da corporação. VI. Conforme bem lançado na sentença, “se alguma responsabilidade houver de exsurgir em razão dos danos perpetrados no veículo do Autor, em decorrência da ação de reboque, se assim restar comprovado, não é à Infraero que se deve imputá-la, mas ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica legitimada a responder pelos eventuais atos ilícitos de seus agentes”. VII. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.00.015672-5/MG Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 22/04/09)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Contrato Social
Divórcio Direto
Responsabilidade do Fiador
Artigo 12 da Lei 1.060/50
Vício de Representação
Entidade Beneficente - Imunidade
Separação Litigiosa
Ação Revisional de Contrato Bancário
Alienação Fiduciária
Desproporcionalidade no Arbitramento da Indenização
Ação de Guarda de Menor com Posterior Adoção
Ação Declaratória de Inexistência de Débito
Valor da Causa em Ação Declaratória
Acidente de Trânsito
Revisão de Alimentos
Impugnação ao Valor da Causa
Desapropriação - Reforma Agrária

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Justiça Gratuíta em Substituição Processual
Reunião da Cipa
Direito à Aposentadoria
Guia de Recolhimento Sindical
Lei de Crimes Hediondos
Habeas Corpus - Flagrante
Auto de Flagrante
Turno
Pagamento da Contribuição Sindical
Estelionato
Crime de Desobediência
Auto de Prisão em Flagrante
Acusação de Furto
Crime Organizado
Valor Atribuído à Indenização por Danos Morais
Sucessão Trabalhista
Honorários de Sucumbência
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização