Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Demissão de Servidor Público
Direito Civil


EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DE NATUREZA INDICIÁRIA E TESTEMUNHAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER E REAVALIAR PROVA. PRECEDENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Fundamentadas as conclusões a que chegou a comissão processante no conjunto probatório reunido durante os trabalhos de apuração, de onde se extraem a autoria e materialidade, não merece ser anulada pena de demissão imposta com base nas prescrições do art. 132, IV, da Lei 8.112/1990. II. A prova indiciária, só por sua natureza, não deve ser descartada para fins de apenação do servidor processado, devendo ser avaliada conjuntamente com tudo o mais que se apurou. III. Não obstante a conveniência e oportunidade da aplicação da pena estarem afetas à discricionariedade da Administração, não resta afastada a possibilidade de ser questionada e revista judicialmente a punição imposta ao servidor público, na medida em que, necessariamente, o administrador há de observar as formalidades impostas pela lei à sua cominação e, sobretudo, adequá-la aos motivos invocados. Precedentes do STF: MS 21.294, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno; MS 21.297, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno. IV. Na revisão de atos administrativos punitivos, o Judiciário deve se ater à legalidade da pena imposta, não lhe cabendo fazer incursões na prova produzida tendentes a reavaliá-la ou mesmo reinterpretá-la, porquanto se trata de matéria afeta ao mérito administrativo – “a alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, é matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciário, que se restringe, apenas a legalidade da pena imposta” (MS 21.113, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 14.06.1991, p. 8.082); “não é dado ao juiz cotejar a prova para concluir ela injustiça da pena disciplinar” (RDA, 155/67). V. Visto estar adequada e legalmente enquadrada na lei a demissão havida, já que as infrações previstas no art. 132 da Lei 8.112/1990 ensejam a imposição da referida pena, sequer há de se cogitar na aplicação de sanção mais leve. Precedente: STF, RMS 24.901, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma. VI. Embargos infringentes a que se nega provimento. (TRF1. EIAC 2000.34.00.003002-3/DF Relator: Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (convocado) Julgamento terminado em: 31/03/2009)



DEMISSAO DE SERVIDOR PUBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DO PRAZO. PUBLICACAO DA DECISAO DEFINITIVA. Administrativo. Servidor público. Demissão. Recurso administrativo. Suspensão do lapso prescricional e recomeço da contagem a partir da publicação da decisão definitiva. A prescrição para anular ato da administração pública é de cinco anos, conforme expressamente previsto no artigo 1. do Decreto n. 20.910/32, cujo lapso se inicia na data da publicação do ato questionado. A instauração de recurso administrativo é causa de suspensão e não de interrupção do prazo prescricional (art. 4. do Decreto n. 20.910/32), que se reinicia após a publicação da decisão que o julgou. Recurso improvido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.33417. JULGADO EM 19/09/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE GERALDO ANTONIO)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Contrato Assinado
Ação de Depósito
Sócio da Empresa à Época do Fato Gerador
Aluguel - Reparos no Imóvel
Busca e Apreensão de Bens
Ação Declaratória
Adiamento de Audiência
Título Executivo Judicial
Retificação de Partilha
Reconhecimento da União Homoafetiva
Poluição Sonora
Valor da Causa e Separação Consensual
Inventário por Arrolamento
Desapropriação - Reforma Agrária
Nulidade na Execução
Penhora On Line em Contas Bancárias e Aplicações Financeiras
Pedido de Alvará Judicial

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Turno de 12 Horas
Habeas Corpus em Prisão Preventiva
Período de Carência na Aposentadoria Rural
Nulidade dos Cartões de Ponto
Recolhimento do INSS
Carta Sindical
Crime Comum
Grupo Econômico e Compartilhamento da Gestão
Inexistência de Vínculo Empregatício
Aposentadoria Rural por Idade
Horas Extras e Compensação de Jornada
Pensão por Morte
Estabilidade Acidentária
Local do Crime
Contratação Ilegal de Menores
Alienação Anterior à Desconsideração da Personalidade Jurídica
Alegação de Ausência de Dolo
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização