Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Mandado de Segurança - Transporte de Mercadoria
Direito Civil


TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO EXTENSÍVEL AO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REGULAR QUE COMPROVE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEC. 4.543/2002. SÚMULA 138 DO EX-TFR. PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA E DO VEÍCULO. I. Nos termos do art. 617, V, do Dec. 4.543/2002, após regular procedimento administrativo que comprove a responsabilidade do proprietário pela prática do ilícito, está sujeito à mesma sanção o veículo que for flagrado conduzindo mercadoria sujeita à pena de perdimento. II. Havendo indícios de participação do proprietário do veículo no ato ilícito, é legal sua apreensão até conclusão, em tempo razoável, do procedimento administrativo que comprove a responsabilidade pelo ato tido como ilícito. III. Apreendido o veículo em 19/10/2007, sendo evidente a desproporção entre o seu valor e a mercadoria transportada, sem notícias da conclusão do procedimento administrativo, impõe-se sua liberação, nomeando-se o impetrante como fiel depositário até definitiva apuração dos fatos. V. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.36.01.002210-0/MT Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 13/03/09)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Retificação de Partilha
Alimentos em Favor da Divorcianda
Ação de Cancelamento de Protesto
Contrato de Compra e Venda
Título Executivo Judicial
Reconvenção em Divórcio
Execução Fundada em Cédula de Crédito Bancário
Valor da Causa do Inventário
Contrato de Mútuo
Partilha Amigável
Ação Revisional de Acordo de Guarda
CPF
Adiamento de Audiência
Penhora - Substituição de Imóvel
Tutela Antecipada
Ação de Repetição de Indébito
Nomeação de Curador Especial

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Honorários Assistenciais
Contribuição Sindical dos Empregados
Membro da Cipa
Tentativa de Roubo
Requisitos para Aposentadoria Rural
FGTS na Demissão
Turno da Noite
Caso Fortuito ou Responsabilidade de Terceiro
Jornada de Trabalho do Gerente
Flagrante
Aposentadoria do Trabalhador Rural
Presidente da Cipa
Habeas Corpus por Nulidade
Processo Administrativo
Reajuste Salarial
Tentativa de Furto
Exercício de Cargo de Gerência
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização