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Mandado de Segurança - Transporte de Mercadoria
Direito Civil


TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO EXTENSÍVEL AO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO REGULAR QUE COMPROVE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEC. 4.543/2002. SÚMULA 138 DO EX-TFR. PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA MULTA E DO VEÍCULO. I. Nos termos do art. 617, V, do Dec. 4.543/2002, após regular procedimento administrativo que comprove a responsabilidade do proprietário pela prática do ilícito, está sujeito à mesma sanção o veículo que for flagrado conduzindo mercadoria sujeita à pena de perdimento. II. Havendo indícios de participação do proprietário do veículo no ato ilícito, é legal sua apreensão até conclusão, em tempo razoável, do procedimento administrativo que comprove a responsabilidade pelo ato tido como ilícito. III. Apreendido o veículo em 19/10/2007, sendo evidente a desproporção entre o seu valor e a mercadoria transportada, sem notícias da conclusão do procedimento administrativo, impõe-se sua liberação, nomeando-se o impetrante como fiel depositário até definitiva apuração dos fatos. V. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.36.01.002210-0/MT Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 13/03/09)





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