Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação Declaratória de Nulidade de Débito
Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA A AUTORIZAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. Tutela antecipada no sentido de retirar o nome da agravante do cadastro dos inadimplentes mostra-se descabida no caso concreto, em face da ausência dos requisitos autorizadores de sua concessão, a teor do que estabelece o art. 273, I, do CPC. 2. A parte agravante não logrou comprovar de forma satisfatória a verossimilhança de suas alegações, bem como a ocorrência de eventuais prejuízos que lhe foram causados ou que poderiam ser de difícil reparação, objetivando a concessão de tutela. 3. A par disso, inexiste, a princípio, o denominado prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da inscrição do nome do recorrente no cadastro dos órgãos relativos aos inadimplentes, em função do débito em exame, pois aquele pode ser perfeitamente aferido e são passíveis de ressarcimento eventuais danos ocasionados, de acordo com o sistema legal vigente, o que, aliás, é objeto da lide. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70031485097, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/08/2009)



CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CODECON. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 1. Mostram-se abusivas as cláusulas que estabelecem a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário (R$ 3,90) e de taxa de abertura de crédito (R$ 700,00), sendo esta ultima inclusive maior que o próprio valor das parcelas. Essa cobrança não se reveste de fundada razão, já que não se apresenta qualquer serviço prestado para o consumidor, devendo, portanto, ser suportada pela instituição financeira, a qual não pode colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (TJRS, RAC nº 71001815158, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Ricardo Torres Hermann, j. 11/12/2008)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Imóvel Funcional
Impugnação ao Valor da Causa
Revisão de Contrato
Vício de Consentimento
Plano de Saúde - Contratação Anterior à Lei 9656/98
Valor da Causa em Ação Declaratória
Execução Fiscal e Sócios com Reduzida Parcela do Capital Social
Convênio Bacen-Jud
Contrato de Locação Comercial
Valor da Causa
Prestação de Contas
Poder Instrutório do Magistrado
Processo de Inventário
Fundo de Previdência Privada
Consórcio - Restituição das Parcelas em caso de Desistência
Ação Cautelar de Arresto
Promessa de Compra e Venda

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Aviso Prévio nas Férias
Lei de Crimes Ambientais
Irretratabilidade Posterior à Denúncia
Conflito Positivo de Competência
Furto de Veículo
Auxílio Doença por Acidente de Trabalho
Furto em Loja
Furto de Bicicleta
Caso Fortuito ou Responsabilidade de Terceiro
Multa do Artigo 477 da CLT
Vigência do Contrato de Trabalho
Dano Moral e Responsabilidade Civil
Turno de 6 Horas
Dano Moral por Acidente de Trabalho
Aviso Prévio Indenizado
Requisitos para Aposentadoria
Habeas Corpus - Autoridade Coatora
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização