Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Agravo de Instrumento
Direito Civil


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVOS – OMISSÃO EXISTENTE – DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A ANÁLISE – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONFIGURADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DA PARTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consoante decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça que determinou a reapreciação dos embargos de declaração, para pronunciamento sobre a prescrição do crédito tributário, a exceção de pré-executividade dever ser acolhida em parte, pois decorrido mais de cinco (05) anos entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor, devendo a prescrição deste crédito ser decretada e consequentemente a execução fiscal ser extinta. (TJMT. ED, 124085/2011, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 11/02/2014, Data da publicação no DJE 19/02/2014)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com a regra em vigor quando da distribuída da execução fiscal a interrupção da prescrição se dava com a citação válida. (TJMT. AI, 129/2014, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 08/07/2014)



AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DECISÃO QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Decorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação, opera-se a prescrição do débito exequendo. (TJMT. AgR, 81316/2014, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/07/2014, Data da publicação no DJE 04/08/2014)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES À SUA RETIRADA DA EMPRESA - RECURSO IMPROVIDO. Remanesce a responsabilidade do ex-sócio da empresa quanto aos débitos tributários referentes a período em que integrava o quadro societário, não podendo ser incluído em execução fiscal fora dessa situação jurídica. (TJMT. AI, 131623/2009, DR.ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/07/2011, Data da publicação no DJE 22/07/2011)



RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DAS PARTES ANTE A CONDIÇÃO DE POTENCIAIS EXECUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - SÓCIOS NÃO CITADOS NA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. É patente o interesse processual dos ex-sócios de empresa executada pela Fazenda Pública para postular a prescrição de eventual execução a ser movida contra si, assistindo-lhes, igualmente, a legitimidade de parte, dada a condição de potenciais executados. A jurisprudência do egrégio STJ é pacífica quanto à interrupção da prescrição também contra os sócios da empresa, a partir da citação - mas, a partir de então, se não efetuada a citação destes no prazo de cinco anos, impõe-se a seu favor o reconhecimento da prescrição, sem prejuízo da continuidade da pretensão executiva contra a empresa e as pessoas físicas regularmente citadas. (TJMT. AI, 39429/2007, DRA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/07/2007, Data da publicação no DJE 24/07/2007)





AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE MATÉRIA ARGUIDA PELA AGRAVADA NÃO PODERIA SER ANALISADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – POSSIBILIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICA APENAS A PESSOA JURÍDICA COMO DEVEDORA – DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS – INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÓCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A súmula 393, do STJ admite exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ex-sócia que não consta como devedora na Certidão de Dívida Ativa e não comprovada as hipóteses de responsabilização pessoal do art. 135, III, do CTN. (TJMT. AI 103174/2013, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/11/2013, Data da publicação no DJE 19/11/2013)



EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde quenão demande dilação probatória. (STJ. AgRg no Ag 911416/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3. Relato Ministro JOSÉ DELGADO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Julgamento 27/11/2007. Publicação DJ 10.12.2007 p. 322)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO C/C TUTELA ANTECIPADA – PROTESTO – CHEQUE PRESCRITO – DESCABIMENTO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O título deve ser protestado dentro do prazo para sua apresentação, de 30 ou 60 dias. Cheque levado a protesto três anos após o dia indicado para o seu desconto revela a ilicitude do procedimento, situação que impõe a sustação dos efeitos do protesto a fim de evitar o prolongamento da situação de prejuízo ao agravante. A realização extemporânea de tal medida extrajudicial acarreta a coerção moral do devedor ao pagamento, o que deve ser rechaçado, tendo em vista que o credor tem outras formas de buscar a satisfação de seu crédito. (TJMT. AI, 144671/2013, DESA.CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/01/2014, Data da publicação no DJE 04/02/2014)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRO COMO PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. Não nasceu a pretensão do autor somente com o julgamento da ADPF 132 pelo STF, pois os tribunais pátrios, inclusive do Rio Grande do Sul, já vinham há muitos anos reconhecendo a união homossexual para fins previdenciários. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Acórdão que fundamenta claramente a questão debatida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046038360, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/03/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. PRETENSÃO DE FAZER PREVALECER O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EMBORA AUSENTE PACTO ANTENUPCIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A INTERESSES DE TERCEIROS. Desnecessário, no caso, a juntada de certidões negativas para fins de regular tramitação do feito, pois pretendem os cônjuges fazer prevalecer o regime da comunhão universal, constante da certidão de casamento, apesar de ausente pacto antenupcial (que não foi elaborado por ocasião da celebração do matrimônio, ocorrido quatro dias depois da entrada em vigor da Lei nº 6.515/77), não havendo cogitar, em face disso, de prejuízo a interesses de terceiros, já que, caso procedente a pretensão, as garantias de eventuais credores serão ampliadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048487011, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/06/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO COM A DEMANDA. Tratando-se de ação que visa à decretação do divórcio e, também, à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, deve ser atribuído à ação valor correspondente ao patrimônio líquido do casal - ou seja, do valor dos bens deverá ser deduzido o montante das dívidas inequivocamente comuns - de maneira que o valor da causa retrate, com a maior exatidão possível, o proveito econômico resultante da prestação da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049547144, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/06/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO AOS AUTOS. INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET. CARÁTER INFORMATIVO. Quando a intimação ou citação ocorre pelo correio, os prazos processuais são contados a partir da data da juntada do AR aos autos, nos termos do disposto no inciso I do artigo 241 do CPC. A informação processual constante no site do Tribunal de Justiça possui conteúdo meramente informativo. Entendimento a jurisprudência desta Corte. Ausência de nulidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70047805957, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/03/2012)



AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. É facultado ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. Nos termos do art. 525 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá ser instruído com peças de cunho obrigatório (inciso I), e com outras, facultativas (inciso II) cuja ausência, entretanto, acarreta a impossibilidade de analisar o pedido, o que configura a inadmissibilidade recursal. A certidão de intimação extraída da internet impossibilita a análise da tempestividade do recurso, acarretando o seu não-conhecimento. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047179262, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/03/2012)



AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO HABIL PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. Irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Determina o art. 525, inciso I, do CPC, que a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de alguma dessas peças acarreta a negativa de seguimento do recurso. A data da certidão de cumprimento do mandado, único ponto de referência para permitir a contagem do prazo aqui, não torna manifesta a tempestividade. No momento oportuno cabia à parte diligenciar junto ao Cartório, requerendo certidão de intimação da decisão agravada, ainda que as autos não estivessem no setor. Aliás, tal providência é de fácil obtenção, o que serviria para se verificar a tempestividade do recurso. Descabida, nesse sentido, a juntada posterior de documento para comprovar a tempestividade, qual seja, cópia de informação obtida pela internet. Tal comprovação, até pelo mesmo meio, deveria ter sido providenciada quando da interposição. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70047473384, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/03/2012)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, VIA INTERNET. HOSPEDAGEM DE IP - INTERNET PROTOCOL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Diante da ausência dos requisitos previstos nos arts. 273 e 849, do CPC, quais sejam, o periculum in mora e a impossibilidade de produção de provas, é de ser indeferida a liminar concedida, considerando a irreversibilidade da medida pleiteada, consistente na exibição de dados sigilosos, que podem ser fornecidos no curso da demanda, após a instrução do feito. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047268123, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 15/03/2012)



CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. FACEBOOK. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMA NAT. 1. Verificado que o pedido da parte não se limita à questão relativa à multa cominatória, mas também à determinação judicial de fornecimento da informação pretendida nos exatos moldes em que requerido pela parte agravada, não é ultra petita a decisão que atribui efeito suspensivo ao recurso em relação à totalidade do provimento judicial recorrido. 2. Diante da inexistência de legislação específica sobre a matéria, não há, ao menos em sede de cognição sumária, como perquirir sobre a obrigatoriedade de a agravante ter armazenado dados relativos aos acessos passados de seus usuários na Rede Mundial de Computadores. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 3. Verificada a possibilidade de o provedor de internet passar a monitorar os acessos de um grupo de usuários que possuem o IP de internet compartilhado, com o fito de identificar o usuário que criou perfil falso do agravado junto ao Facebook, a medida deve ser deferida, com o fito de não frustrar o direito do agravado e tornar a prestação jurisdicional inócua. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70046267852, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/12/2011)



APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.O recurso cabível contra decisão judicial que julga habilitação de crédito retardatária em sede de recuperação judicial de empresas é o agravo de instrumento, forte nas disposições do art. 10, § 5º c/c art. 17, ambos da Lei nº 11.101/05, de 09 de fevereiro de 2005. Precedentes da Corte. 2.Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação quando cabível o agravo de instrumento, razão pela qual incabível ao caso sub judice o princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028841872, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/03/2010)





Páginas de resultados: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10  (total de 53)


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Dano Moral
Ação Previdenciária
Contrato de Confissão de Dívida
Venda Judicial
Contrato por Prazo Determinado
Revisão de Pensão Alimentícia
Partilha na Separação Judicial
Tutela Antecipada
Danos Morais e Materiais por Extravio de Bagagem
Valor da Causa em Indenização
Aluguel de Chacara
Impedimentos para Casar no Cível
Execução Fundada em Cédula de Crédito Bancário
Retificação de Partilha
Ação Cautelar de Busca e Apreensão
Promessa de Compra e Venda
Sócios Não Citados na Execução

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Incapacidade para o Trabalho
Filiação Sindical
Ajuste Salarial
Jornada 12 x 36
Súmula do TST
Estabilidade Provisória
Valor da Contribuição Sindical
Roubo de Cartão
Ação Sindical
Súmula 330 do TST
Invalidez Parcial
Receptação Qualificada
Ilegitimidade Passiva
Jornada de Seis Horas
Imposto de Renda Sobre Aposentadoria
Furto de Documentos
Lei de Crimes Hediondos
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização