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Agravo de Instrumento
Direito Civil


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. HERDEIROS DO CREDOR DESCRITO NO TÍTULO. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS DEVEDORES EM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA SUPRIDA POR CÓPIA AUTÊNTICA COM ASSINATURA DE TODOS OS DEVEDORES. SUFICIÊNCIA DA CÓPIA AUTÊNTICA DE TÍTULO NÃO CAMBIARIFORME PARA INSTRUIR EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO IN EXECUTIVIS PRESCINDE DE PEDIDO EM EXORDIAL. NULIDADE AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE (ADEQUAÇÃO) PARA DEMANDAR, ATRAVÉS DE VIA EXECUTÓRIA, COISA CERTA ALIENADA A TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE RECLAMAR A COISA EM FACE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR QUANTIA. VALOR CONSIGNADO NO TÍTULO QUE NÃO SE REFERE AO VALOR DA COISA, MAS RELATIVO A OBRIGAÇÃO EXTINTA PELA NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Agravo Retido. 1.Os herdeiros do credor descrito no título extrajudicial, tendo em vista que a herança se transmite no imediato momento da abertura da sucessão (art. 1572, CC 1916), adquirem, desde então, legitimidade para demandar em resguardo aos interesses do espólio, sendo irrelevante a abertura de inventário. Além disso, o artigo 567, I do Código de Processo Civil expressamente inclui os herdeiros no rol dos legitimados a promover a execução, sem fazer qualquer ressalva. 2. Muito embora em uma das cópias do título executado não se verifique a assinatura de um dos devedores, em cópia autenticada por serventuário, restam apostas todas as assinaturas no instrumento público. 3. Tratando-se de título executivo extrajudicial não cambiariforme, é desnecessária a juntada do documento original, pois não há risco de circulação do mesmo, bastando a juntada de cópia autêntica. Apelação. 4. Ao credor de coisa certa não assiste interesse em promover execução por quantia. Portanto, não se pode exigir deste que em sede de exordial requeira a automática conversão do procedimento executório. Logo, a decisão que converte a execução para entrega de coisa certa em execução por quantia, prescinde de pedido consignado na petição inicial, máxime por que tal conversão é legal e ocorreu no preciso momento que prevê o artigo 627 do Código de Processo Civil. 5. O credor de coisa certa que é alienada pelo devedor a terceiro não está obrigado a procurar reavê-la deste terceiro, sendo pertinente o ajuizamento de execução para entrega de coisa e, demonstrada a alienação no bojo do processo executório, este prossegue sob a forma de execução por quantia, após a liquidação do valor da coisa. 6. A situação do devedor que confessa dívida em valor, mas compromete-se a entregar bens imóveis como forma de saldá-la, com a anuência do credor, revela novação, onde a obrigação de pagar quantia extingue-se dando lugar uma nova obrigação, esta de entregar coisa certa. Reconhecida a novação, o valor da obrigação extinta não se presta a informar o valor dos bens objeto da execução para entrega de coisa certa, que deve corresponder ao valor de mercado destas. 7. Os honorários advocatícios devem guardar pertinência com a importância patrimonial da causa, sua complexidade e o tempo despendido. A fixação em patamar inferior a 1% do valor da causa demonstra-se incompatível com o trabalho dos advogados sendo pertinente sua elevação, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0356375-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 25.10.2006)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO POR MEIO DE INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. HIPÓTESE AVENTADA NA LEI 11.441/2007, QUE ALTEROU O ARTIGO 982, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI 0437634-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 20.11.2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. RELAÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO PARA ENTREGA. RELATÓRIO DE INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA.I - Inexistente qualquer ato judicial ou legal que atribua depósito fiel ao representante legal da Fundação extinta, é inadmissível sua intimação para entrega de bens sob pena de prisão.II - Não há arrolamento regular de bens nos autos, apenas cópia de exercício contábil realizado sete anos antes da sentença de extinção.III - Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20050020046556AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 22/11/2005 p. 107)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ - DIFERENÇA DE SALÁRIO. IMÓVEL COMPONDO O ACERVO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.A existência de imóvel compondo o acervo do espólio impede deferida a expedição de alvará de levantamento do PIS sem a abertura de inventário (art. 2º da Lei 6.858/80). Agravo improvido. (TJDFT - 20050020094858AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 05/12/2005, DJ 16/03/2006 p. 142)



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 1.031 E SEGUINTES DO CPC - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos processos de inventário eleita a forma de arrolamento, sedimentado está que o valor da taxa judiciária deve ser calculada com base em valor atribuído pelos herdeiros (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (TJDFT - 20040020086708AGI, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 17/03/2005, DJ 14/12/2006 p. 80)





AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEMANDANTE. PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INVENTARIANTE. PODERES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - MERECE SER MITIGADO O RIGORISMO PROCEDIMENTAL, A FIM DE SE PERMITIR QUE AS CUSTAS SEJAM RECOLHIDAS NO FINAL DO INVENTÁRIO, SE EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O DEMANTANTE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM TAIS DESPESAS NO INÍCIO DO PROCESSO. PRECENDENTES NESTA CORTE.II - O INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 991, I, DO CPC, É QUEM POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO OU FORA DELE. (TJDFT - 20060020067432AGI, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, julgado em 30/11/2006, DJ 19/04/2007 p. 93)



GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - EXAME EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXIS - DECISÃO INCORRETA - REFORMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1 - Pode pedido de concessão de gratuidade ser apreciado em qualquer grau de jurisdição, ainda mais quando pleiteado em primeiro grau, que não o apreciou no momento certo.2 - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida esta a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida.3 - Sendo permissão de exploração de de serviço individual de passageiros ou bens integrante do patrimônio do falecido, deve ela ser partilhada, nada havendo que impeça que isto se dê, uma vez que a Lei Distrital de número 2.496/99, de forma expressa, em seu artigo 7º, §3º, admite a transmissão.4 - Indeferido pedido neste sentido, deve a decisão que o faz ser reformada.5 - Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20060020134163AGI, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 3ª Turma Cível, julgado em 31/01/2007, DJ 22/05/2007 p. 652)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BEM - INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO - ROL DE HERDEIROS.I - Comprovado que os falecidos eram casados, nada impede que as duas heranças sejam inventariadas e partilhadas cumulativamente, nos termos do artigo 1.043, do Código de Processo Civil.II - Não havendo nos autos documentos indispensáveis para comprovação da filiação, impõe-se a exclusão do rol dos herdeiros, nada impedindo que os interessados requeiram a retificação de seus registros de nascimento e a reserva de seus respectivos quinhões.III - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20060020148808AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 16/05/2007, DJ 28/06/2007 p. 103)



PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. PROCESSO FINDO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO INVENTARIANTE E HERDEIROS INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE POBRE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTENÇA DA DECISÃO.1- Para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, que pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que o processo já se encontre findo, mister se faz que sejam preenchidos os requisitos exigidos pela lei de regência. Considerando que o requerente não se encontra representado pela Defensoria Publica, deveria afirmar a sua condição de pobreza em uma declaração, asseverando expressamente não ser capaz de arcar com o pagamento das custas processuais e com a verba honorária, sem prejuízo de seu sustento e de sua família e, assim, não tendo sido o pedido instruído com tal documento, impõe-se a mantença da decisão monocrática que indeferiu o benefício.2- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20070020123856AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 21/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 99)



DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA1. O Juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do Código Tributário Nacional).2. Recurso desprovido. (TJDFT - 20070020127659AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 17/04/2008 p. 54)



PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - ARROLAMENTO DO PERCENTUAL DE PRESTAÇÕES PAGAS E VERBA DO FGTS - BEM RESERVADO - MATÉRIA COMPLEXA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA DA QUESTÃO, PELO MM. JUIZ "A QUO", AOS MEIOS ORDINÁRIOS EM CASO DE DISCORDÂNCIA DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA.1 - No inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito e também as de fato, quando este se achar provado, remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de dilação probatória.2. No caso dos autos, instalou-se implacável litígio entre a viúva e o herdeiro acerca do único bem imóvel arrolado, adquirido pelo casal na vigência do casamento em regime de comunhão parcial, revelando-se inviável o deslinde da controvérsia em sede de inventário, pois, em tal procedimento, não se produz prova testemunhal, pericial e nem se colhem depoimentos pessoais.3. A caracterização do aludido bem imóvel como reservado demanda dilação probatória, exige processo à parte, com ampla cognição, facultando-se às partes o contraditório, só podendo ser solucionada nas vias ordinárias, o que implica afirmar que a recorrente não possui amparo legal para utilizar o presente Agravo de Instrumento como sucedâneo de ação específica.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020041384AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 28/05/2008, DJ 06/06/2008 p. 46)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TESTAMENTO - LIMINAR QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR - SUSPENSÃO QUE VISA AFASTAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO TESTAMENTO POSTERIOR À PARTILHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MEDIDA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REFORMA AUTORIZADA APENAS EM CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0344373-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 02.08.2006)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÁLCULO DO IMPOSTO. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA FAZENDA PÚBLICA NA FASE DE PARTILHA. IRRELEVÃNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PREVALECE, CUJA CORREÇÃO PODERIA SER DETERMINADA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há falar em preclusão ao direito de manifestação da Fazenda Pública a respeito da impugnação aos seus cálculos, mormente em se tratando de feito ajuizado como arrolamento, resultou no rito do inventário, haja vista a existência de testamento em valor de monta. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 0487523-8 - Paranavaí - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unanime - J. 16.07.2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EMPRESA - CAPITAL SOCIAL - REPRESENTAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - TESTAMENTO - VALIDADE - INVENTÁRIOS - PARTILHA - TRAMITAÇÃO TUMULTUÁRIA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. Enquanto não houver sentença que o invalide, o testamento é considerado ato jurídico perfeito, não se autorizando sequer a presunção de que não esteja revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigíveis para a sua validade, militando em favor da autenticidade e validade a fé pública de que se revestem os documentos públicos em geral. (TJDFT - 20030020027075AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 10/09/2003 p. 49)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E DEMAIS ATOS PRATICADOS SEM INVENTÁRIO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA QUE DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO ANULATÓRIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0324242-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 15.03.2006)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA - RETIFICAÇÃO - ERRO DE FATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.028 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS E DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ECONOMIA PROCESSUAL. Agravo provido. 1. É possível a retificação do formal de partilha quando dado em razão de erro de fato da serventia, a qual, deixou de fazer constar no auto de partilha a identificação e qualificação das herdeiras, bem como as medidas e confrontações perimetrais do imóvel a ser registrado. 2. É de ser determinada a retificação do formal de partilha, nos termos solicitados, sem o pagamento de custas adicionais pela agravante, considerando ser de responsabilidade do Cartório a sua expedição em conformidade com as exigências legais. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0353896-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ivan Bortoleto - Unanime - J. 21.03.2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA HOMOLOGADA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1028 DO CPC - CASOS DE ERRO DE ATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, NO SENTIDO DE CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que no presente caso, não se trata de erro, seja na descrição dos bens, inexatidão material, ou qualquer outro erro que possa ensejar a retificação de partilha, nos termos do artigo 1028 do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, de novo bem apresentado pelos agravantes, referente a valores pertencentes ao espólio, descobertos após a homologação da partilha, os quais devem ser pleiteados por procedimento próprio. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0392324-6 - Guarapuava - Rel.: Des. Costa Barros - Unanime - J. 25.04.2007)





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