Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Audiência de Justificação
Direito Civil


BUSCA E APREENSÃO DE BENS. GUARDA FÁTICA DO FILHO PELA GENITORA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção suficientes, principalmente no relatório do Conselho Tutelar de que o filho está de fato na companhia da mãe e que se mostra inviável sua permanência com o pai, ao menos neste momento, é cabível o deferimento do pedido de busca e apreensão dos bens de uso pessoal do infante, sob pena de privá-lo do material escolar, medicamentos e roupas de que necessita para suas atividades habituais. 2. Não se trata de legitimar a guarda fática do filho pela sua mãe, mas de permitir que o infante possa desfrutar de seus pertences de uso pessoal. 3. A situação retratada pelo conselho tutelar é grave e recomenda pronta e firme atuação judicial, sendo conveniente também determinar a realização de estudo social e aprazar audiência de justificação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033085580, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/11/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – NÃO CITAÇÃO DO RÉU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 928, CAPUT, DO CPC – NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – A citação do réu para comparecer à audiência de justificação é imprescindível para a validade deste ato. Em não se verificando a referida citação, a liminar deferida na ação de interdito proibitório, com base em conjunto probatório ali produzido, há de ser cassada. Recurso provido. (TJSC – AI 00.016781-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE – ARTIGO 927, DO CÓDIGO PROCESSUAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – Para a concessão de liminar, com respaldo no artigo 927, do CPC, mister se faz comprovar todos os requisitos previstos ali expressamente. Em não estando caracterizado o requisito da posse, correta é a decisão que indefere pleito liminarmente formulado e analisado em audiência de justificação, não havendo necessidade de qualquer reparo. Recurso desprovido. (TJSC – AI 00.016331-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Ação de Dissolução de União Estável
Separação Litigiosa
Aluguel - Reparos no Imóvel
Poder Instrutório do Magistrado
Valor da Causa do Inventário
Marco Inicial da União Estável
Agravo Contra Indeferimento de Antecipação de Tutela
Pedido Alternativo de Guarda Compartilhada
Revisão de Contrato
Excesso de Execução
Reconhecimento da União Homoafetiva
Consórcio - Restituição das Parcelas em caso de Desistência
Busca e Apreensão de Bens
Inventário por Arrolamento
Multa Cominatória
Contrato Administrativo
Divórcio Direto

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Execução Fiscal
Estabilidade no Emprego
Cesta Básica
Enquadramento Sindical
Crime de Tortura
Ônus da Prova
Cargo em Comissão
Valor da Hora Extra
Turno de 12 Horas
Salário Maternidade
Rescisão Indireta
Responsabilidade Subjetiva
Cobrança Sindical
Turno de Trabalho
Prescrição da Indenização por Danos Morais e Materiais
Restabelecimento de Aposentadoria Cancelada
Crime Formal
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização