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Agravo de Instrumento
Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É certo que das decisões proferidas na fase de execução, o recurso cabível é o agravo de petição. No entanto, inaplicável o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro ao ser interposto agravo de petição em face de decisão homologatória de cálculos, fase em que, ainda não está garantido Juízo. (TRT/SP - 01751200444402014 - AI - Ac. 4aT 20090260508 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. O artigo 789-A, da CLT, dispõe que no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Tratando-se os embargos de terceiro de ação autônoma, incidental no processo de execução, as custas deverão ser recolhidas ao final e não no momento do proferimento da sentença de mérito. Desta forma, diante da expressa previsão legal, não se pode reputar deserto o agravo de petição interposto sobre sentença proferida em embargos de terceiro, que veio desacompanhado da guia comprobatória das custas processuais. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRT/SP - 01914200701102018 - AI - Ac. 3aT 20090263396 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - De posse da informação supra, e observando-se o comando contido no § 5o, I do artigo 897 da CLT, temos que o agravo de instrumento "sub judice" não está em condições de ser conhecido, na medida em que a agravante deixou de trazer, juntamente com suas razões, algumas das peças de natureza obrigatória e/ou necessária. (TRT/SP - 02334200438102010 - AI - Ac. 10aT 20090257558 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)



Do agravo de Instrumento. Conhecimento. Tempestividade recursal. Efeito modificativo nos Embargos Declaratórios. O art. 897-A, da CLT, admite efeito modificativo da decisão, nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Recurso Ordinário. Horas extras. Ausência do adicional noturno. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas- extras prestadas no período noturno. Multas normativas. O descumprimento da convenção coletiva gera o direito ao pagamento da multa inserida no mesmo instrumento. Ausência do intervalo legal. Comprovada a ausência do referido intervalo, é devido o pagamento de horas extras, nos termos do § 4o, do art.71, da CLT, aplicando-se a OJ no 307, SDI-1, do C. TST. Diferenças do adicional noturno. Aplicação da Súmula 60, II, do C. TST. Honorários advocatícios. Na Justiça do trabalho aplica-se o princípio do jus postulandi o que torna indevido o pagamento da verba honorária como indenização por perdas e danos decorrente de despesas com advogado. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Aplicação da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária. Aplicação da Súmula 381, do C. TST. Agravo de Instrumento provido. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial para tornar a ação procedente em parte. (TRT/SP - 00177200503102019 - AI - Ac. 10aT 20090295069 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 05/05/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extrai-se do art. 897, alínea b, da CLT, que no Processo do Trabalho o agravo de instrumento é um recurso que possui a tarefa de atacar os despachos denegatórios da admissibilidade de recursos em geral. Sua finalidade, portanto, é destrancar os recursos que tiveram seus seguimentos obstados. (TRT/SP - 01623200727102007 - AI - Ac. 12aT 20090279675 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)





AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Art. 897, parágrafo 5o, I, da CLT. IN 16/99 do C. TST. Art. 6o do Provimento GP/CR No 13/2006. A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada inviabiliza a análise de um dos pressupostos extrínsecos do recurso, qual seja, a tempestividade. O traslado incompleto das peças essenciais à formação do instrumento obsta o conhecimento do agravo. (TRT/SP - 02570200407002019 - AI - Ac. 11aT 20090360294 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 02/06/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando as peças trasladadas não estiverem autenticadas uma a uma, no anverso ou verso e que não contenha declaração de autenticidade das cópias feita pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade. (TRT/SP - 02013200405602011 - AI - Ac. 10aT 20090207739 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/04/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, sendo certo que a Instrução Normativa n.o 16/99, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, determina que as peças destinadas à instrução do agravo de instrumento deverão ser autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Não tendo o agravante instruído a petição de interposição do agravo de instrumento com as peças autenticadas e nem tampouco declarado sua autenticidade, através de sua patrona, nos termos do que dispõe o parágrafo 1.o do art. 544 do Código de Processo Civil, deixou de preencher os pressupostos processuais objetivos de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso. (TRT/SP - 01423200744102011 - AI - Ac. 12aT 20090489106 - Rel. Vania Paranhos - DOE 03/07/2009)



Agravo de Instrumento. Ausência de depósito da multa de 1% aplicada em Embargos tido como protelatórios. Deserção do Recurso Ordinário - Apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor respectivo (inteligência do parágrafo único do art. 538, parte final, do CPC). Agravo de Instrumento Provido. II - Recurso Ordinário da Reclamada. Plano de Demissão Voluntária. Quitação. Logicamente, o empregador, ao instituir o PDV,visando enxugar o número de empregados, estipulou indenização por mera liberalidade a qual não pode ser confundida com as demais verbas de natureza salarial. A esse respeito, aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Verba Paga a Título de Indenização por Demissão Voluntária . Natureza Jurídica - A verba paga a título de indenização ao PDV, como já foi dito, é uma verba cuja efetiva natureza jurídica é de indenização rescisória complementar, paga a titulo de liberalidade pelo empregador, logo, não há como se justificar sua incidência em prol de outros títulos deferidos, os quais não guardam nenhuma sinonímia com a verba da adesão. Recurso da Reclamada Parcialmente Provido. (TRT/SP - 01035200702202010 - AI - Ac. 12aT 20090487073 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 03/07/2009)



É incabível recurso ordinário, pelas partes, em face da decisão que homologa integralmente acordo resultante da vontade das partes. Agravo por instrumento que se nega provimento, mantendo-se a r. decisão agravada. (TRT/SP - 00355200801502015 - AI - Ac. 3aT 20090480184 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 07/07/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do parágrafo 5o do artigo 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa 16 do C. TST) (TRT/SP - 00190200637302015 - AI - Ac. 3aT 20090480621 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 07/07/2009)



Justiça gratuita. Concessão ao empregador. Impossibilidade. Na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição legal, pois ele é assalariado, não o empregador. Inteligência do art. 790, parágrafo 3o, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (TRT/SP - 01270200804502016 - AI - Ac. 12aT 20090529132 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)



Agravo de Petição. Penhora de bens do cônjuge. A existência do regime da comunhão universal de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge e a submissão de seu patrimônio à execução movida contra o sócio da ré, pois o art. 1.668 do CC/2002 excluiu da comunhão universal, dentre outros, os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 do mesmo diploma legal: "V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI- os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos e outras rendas semelhantes". Assim, a lei criou um patrimônio especial e incomunicável dentro do acervo universal de bens, razão pela qual mostra-se inviável penhorar-se, no caso sub judice, valores existentes em conta bancária individual do cônjuge, pois se presume decorrentes de proventos de seu trabalho ou outras rendas. Agravo não provido. (TRT/SP - 01132199401802018 - AP - Ac. 12aT 20090608806 - Rel. Adalberto Martins - DOE 14/08/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. Constata-se que, ao formar o instrumento do presente agravo, o agravante não providenciou a autenticação das peças trasladadas e, tampouco, seu patrono as declarou autênticas, sendo de se ressaltar que referida omissão não comporta a conversão em diligência, consoante termos do item X da Instrução Normativa 16/99. Assim, as peças juntadas não observaram o comando inserto no artigo 830 da CLT e por não cumprida a disposição contida na Instrução Normativa 16/1999, não conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada, estando prejudicado o exame de mérito. (TRT/SP - 04589200520202019 - AI - Ac. 2aT 20090582203 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 18/08/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. "Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas" (Art. 834, CLT) (TRT/SP - 01482200531102020 - AI - Ac. 3aT 20090595070 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 25/08/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. O depósito é condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, se destinando a garantia da execução, com o que se distingue das despesas que se relacionam à instauração e movimentação do processo, tal como previsto no artigo 899, parágrafo 1o, da CLT. Ausente o depósito recursal a deserção do recurso é medida que se impõe. Incidência da Súmula no 6 desta Corte. Agravo não provido. (TRT/SP - 00298200837202013 - AI - Ac. 8aT 20090618615 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/08/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. "Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-A e 790-B - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." (Súmula no 5, TRT - 2a Região). RECURSO ORDINÁRIO. USIMINAS. A Usiminas não é operadora portuária. Não opera em porto organizado, mas sim porto privativo de sua produção. É Instalação Portuária (artigo 1o parágrafo 1o, inciso V da Lei 8.630/93), eis que titular da exploração de um terminal de uso privativo, localizado fora da área do porto organizado, nos termos do contrato de adesão firmado entre a COSIPA (antiga denominação da Usiminas) com a União Federal . (TRT/SP - 00410200625202011 - AI - Ac. 3aT 20090645094 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 01/09/2009)





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