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Embargos à Penhora
Direito do Trabalho


EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO LEGAL NÃO-OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante dispõe o texto consolidado é de cinco dias o prazo para o executado interpor embargos, contados da garantia da execução (art. 884 da CLT). Desta forma, são intempestivos os embargos à execução protocolizados após o qüinqüidio legal, contado da intimação da penhora regularmente realizada. Deixando o Agravante escoar in albis essa oportunidade, permitiu que se operasse a preclusão temporal, não sendo mais possível discutir os cálculos de liquidação. (TRT23. AP - 00286.2006.036.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALCANCE. A execução provisória, cabível nos casos em que a decisão ainda penda de recurso recebido no efeito meramente devolutivo, permite a liquidação da sentença, penhora e depósito dos bens, apresentação e julgamento de embargos à execução, bem assim o manejo dos recursos pertinentes, restando vedada, todavia, somente a realização dos atos que impliquem transferência de domínio ou levantamento de depósito em dinheiro. (TRT23. AP - 00306.2005.036.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO PELO EXEQÜENTE. CAUÇÃO. ART. 475-O, III, §2º. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. As disposições do art. 475-O, do CPC, tratam da execução provisória da sentença, podendo, todavia, serem aplicadas à execução definitiva. A execução que ora se processa é definitiva porquanto busca, diante da inadimplência da Executada, a efetivação de acordo judicial homologado entre as partes, o qual, no âmbito do processo do trabalho, transita em julgado no momento em que proferida a sentença homologatória. Entretanto, independentemente da natureza da execução, o levantamento, pelo Exeqüente, do valor depositado, sem necessidade de caução, de acordo com as disposições do art. 475-O, III, §2º, do CPC, necessita da demonstração inequívoca da 'situação de necessidade', conforme disposição do inciso I, do § 2º, sem o que o levantamento jamais poderá ser permitido. No caso dos autos, a 'situação de necessidade' não ficou demonstrada, o que afasta, de plano, a pretensão da Exeqüente de levantamento do valor penhorado. Registro, ainda, que após a integral efetivação da penhora, iniciar-se-á o prazo para a Executada ajuizar os Embargos à Execução, oportunidade em que também poderá discutir a conta de liquidação do acordo inadimplido, de fls. 168/172, bem como poderá, hipoteticamente, até mesmo demonstrar o cumprimento da obrigação, de acordo com as disposições do art. 884 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01682.2006.031.23.00-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. Deflui do princípio da patrimonialidade, adotado como diretriz do processo executivo (art. 591 do CPC), ser a penhora (art. 659 e seguintes do CPC) fator preponderante para a execução do título judicial e extrajudicial, a partir da qual está o devedor apto a aviar embargos contra a execução (art. 737 do CPC), dotando-o de efeito suspensivo. Porém, em hipóteses especialíssimas, a doutrina e a jurisprudência admitem a desoneração do devedor no que tange à disponibilidade patrimonial para discutir temas correlatos aos pressupostos processuais e causas extintivas da execução, sem, contudo, travar a marcha do processo executivo e sem demandar elastério probatório. É exatamente a hipótese da objeção de pré-executividade a qual, em sede de processo do trabalho, se acolhida assume conteúdo decisório e, por conseguinte, recorrível. Acaso rejeitada, tal qual a hipótese dos autos, é revestida de caráter interlocutório, não ensejando a recorribilidade em separado. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. AI - 00934.1994.005.23.01-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1048 DO CPC. Mesmo para os terceiros alheios à lide deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 1048 do CPC, o que se justifica pela necessidade de estabelecer segurança jurídica entre as partes. Ora, o legislador optou por um critério objetivo ao fixar o prazo para a interposição da ação de embargos de terceiro, regra que não admite interpretação extensiva. Ademais, os prazos processuais, por força do disposto no art. 775 Consolidado, são 'contínuos e irreleváveis', portanto, peremptórios. Com efeito, a renovação de prazos peremptórios representaria ofensa ao disposto no art. 775, da CLT e art. 1.048, do CPC. Cabe lembrar que a parte deve ser diligente na defesa dos seus interesses, caso contrário, seu procedimento estará em rota de confronto com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como não poderá ser amparada pela legislação processual vigente. Ademais, registro que a data da outorga de poderes ao patrono dos Agravantes (dias após a penhora), bem assim a data constante da petição inicial dos embargos (exatamente cinco dias após a formalização da arrematação), configuram fortes indícios de que a ciência dos Agravantes acerca da constrição judicial foi anterior à arrematação, mas sua intervenção nos autos, à toda evidência, foi tardia e, como é sabido, o direito não socorre aos que dormem. Agravo de petição improvido. (TRT23. AP - 01442.2007.004.23.00-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)





AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Correta a decisão de origem que não recebeu os embargos à execução ante à falta de garantia do juízo com o oferecimento de bens à penhora. Tal garantia é pressuposto objetivo imposto pelo art. 884 da CLT. Desta forma, mantém-se o despacho que denegou seguimento ao Agravo de Petição, uma vez que não houve a garantia da execução. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AI - 01191.2006.022.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. É cediço que no processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes preconizados pelo art. 884 da CLT. Nem se alegue que o art. 736 do CPC possa ser aplicado como fonte subsidiária do processo trabalhista porquanto utilizado apenas para execução de títulos extrajudiciais, sendo claro que para os títulos judicias ainda continua a exigência da garantia em questão. Assim, não se admite embargos à execução e, consequentemente, denega-se seguimento ao agravo de petição quando a agravante não comprova estar o juízo garantido. Recurso a que se nega provimento.(TRT23. AI - 00455.2007.022.23.01-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO – CABIMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – A penhora sobre percentual bruto da empresa não se confunde com a penhora de crédito para os efeitos da gradação contida no § 1º do art. 655 do CPC, haja vista que faturamento é a somatória das faturas emitidas, referentemente às vendas efetuadas a prazo num determinado período, cujo preço deverá ser pago por ocasião do vencimento de cada fatura, significando que não se trata de dinheiro, mas de mera expectativa, decorrente da promessa de pagamento no vencimento respectivo, do recebimento do preço, enquanto a penhora sobre crédito diz respeito a valor certo, líquido e determinado, cujo numerário encontra-se em poder de terceiro, no caso, o devedor do executado. Tanto é assim, que a penhora sobre percentual do faturamento não se traduz em valor líquido, certo e determinado para efeito de garantir a execução e propiciar ao executado o oferecimento dos embargos à execução. (TRT 15ª R. – MS 171/2001 – Rel. p/o Ac. Juiz Samuel Corrêa Leite – DOESP 07.02.2002)



INÍCIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO – Não tendo o exeqüente sido intimado da penhora realizada, inicia-se o prazo para impugnar a sentença de liquidação na primeira oportunidade em que teve ciência da constrição, normalmente quando intimado para contestar os embargos à execução opostos pela executada. (TRT 17ª R. – AP 1055/2001 – (1411/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)



EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)



EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO EXECUÇÃO – EMBARGOS À PENHORA – PRAZO – As sucessivas reedições da Medida Provisória nº 2180 alteraram o prazo do art. 884 da CLT apenas para os entes da Fazenda Pública, ou seja, para as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Tanto é assim que a modificação representada pelo acréscimo do art. 1º B à Lei 9494/97 também contempla o art. 730 do CPC, que trata expressamente da execução contra a Fazenda Pública, mas não se refere ao 738. (TRT 2ª R. – AI 20020020761 – (20020086606) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 12.03.2002)



EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE BEM – A oportunidade para a parte alegar a impenhorabilidade do bem objeto de ato de constrição judicial não se restringe ao prazo dos embargos à execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6945/2001 – (01520/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 06.02.2002)



EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – PENHORA EM DINHEIRO – Consoante se infere do teor da peça de fls. 865/866 e do documento de fl. 869 a penhora, em dinheiro, restou efetivada em 26/04/2000 e, em sendo assim, entendo correta a fundamentação esposada na decisão agravada, que deu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos em 09/06/2000 quer dizer, mais de um mês após a garantia do juízo. (TRT 17ª R. – AP 438/2001 – (455/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Impossível porque o agravante não provou ser sucessor da executada. Ao revés, confessou ter aforado anteriormente Embargos de Terceiro, senhor e possuidor dos bens penhorados, cuja sentença deu pela improcedência dos mesmos, e da qual não houve recurso, tornando-se imutável e indiscutível pela coisa julgada. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 0596/01 – (0484/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A exceção de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina, na sistemática trabalhista, no intuito de evitar que a exigência da prévia garantia patrimonial do Juízo da execução possa representar, em situações excepcionais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, nos casos em que este pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da execução, se acaso acolhida, como nas hipóteses de inexigibilidade do título, quitação ou novação da dívida, a título de exemplo. A partir desta perspectiva, cumpre observar, sem adentrarmos especificamente na controvérsia acerca da compatibilidade da medida em estudo com o Processo do Trabalho, que a oposição da exceção de pré-executividade só se encontra autorizada quando ainda não houver constrição de bens do devedor, porquanto, uma vez efetivada a penhora, faculta-se ao devedor a oposição de embargos à execução para a defesa dos seus interesses e, para tanto, a Lei lhe reserva determinado prazo, de caráter peremptório, que no Processo do Trabalho é de cinco dias, contados da data em que foi garantida a execução ou realizada a penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Não merece prosperar, portanto, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor quando já efetivada a penhora sobre bens móveis que se presumem sejam a ele pertencentes. A mera circunstância de o devedor vir alegar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os bens penhorados pertencem a outrem, não autoriza a utilização, a qualquer tempo, da exceção de pré-executividade, medida processual excepcional, que sequer possui previsão legal, mormente quando já ultrapassado o prazo para a oposição dos embargos à execução. Nessa hipótese, constata-se que o devedor pretende socorrer-se da exceção de pré-executividade no intuito único de buscar reverter a preclusão temporal operada com a não oposição dos embargos do devedor no momento oportuno, pretensão que não merece acolhida, sob pena de inversão da ordem processual, ignorando-se por completo as circunstâncias em que concebida aquela medida, em detrimento dos interesses do credor e do conteúdo ético mínimo do processo. (TRT 3ª R. – AP 7971/01 – (5702/01) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 05)



EMBARGOS DE TERCEIRO – SÓCIO COMUM À AGRAVANTE E À EXECUTADA – O fato de o sócio da agravante já ter sido cotista da empresa executada não justifica, por si só, a penhora de bens da nova empresa, face a autonomia das pessoas jurídicas. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – AP 0422/2001 – (624/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA – Penhora sobre imóvel que consta no Registro de Imóveis em nome do sócio da reclamada. Embargos de terceiro opostos pela ex-cônjuge do sócio. Improcedência. Interposição de agravo de petição. Constata-se que a sentença de divórcio foi proferida em data anterior ao período em que o reclamante trabalhou para a empresa reclamada. Conclui-se que o imóvel penhorado tocou à terceira embargante em partilha efetivada antes mesmo que o reclamante tivesse começado a trabalhar para a reclamada. Deste modo, não é o caso de se falar em fraude à execução. É certo que é a inércia da terceira embargante em realizar a transferência do imóvel para o seu nome no registro geral de imóveis acarretou a penhora sobre o bem, mas isto não deve servir como fundamento para imputar-lhe a responsabilidade patrimonial pelas dívidas pertinentes ao seu ex-marido referentes a período posterior ao divórcio. Dá- se provimento para, reformando a decisão de embargos de terceiro ora agravada, tornar sem efeito a penhora realizada, anular a arrematação e determinar a devolução, ao arrematante, do valor pago pelo imóvel. (TRT 17ª R. – AP 1261/2000 – (568/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)





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