Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Empregado Público Estável
Direito do Trabalho


EMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS E REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA DESPEDIDA. A aposentadoria recebida do INSS não caracteriza cumulação indevida de proventos com a remuneração pela ocupação de cargo público em autarquia municipal. Logo, ilegal o motivo que culminou na despedida do reclamante e a ausência de motivação a carreta a nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 41, da CF, devendo o reclamado proceder na reintegração do autor. No caso dos autos não há afronta ao art. 37, §10, da CF. (TRT4. Processo n. 0000369-54.2011.5.04.0104 RO. 7a Turma. Relator o Exmo. Juiz Marcelo Gonçalves Oliveira - Convocado. Publicação em 19-12-11)



Do pedido de declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. A autora, na audiência perante a Comissão Processante Disciplinar, disse que "se necessário", ouviria a testemunha. Dessa forma, não se pode inquinar como indeferimento, o ato da Comissão; ademais, nos termos do Decreto n. 2.260/2006, não há necessidade de oitiva de testemunhas. Exige-se, sim, apresentação de defesa escrita, por advogado constituído pela servidora, o que foi feito. Rejeito. Da justa causa - da gradação da penalidade. A prova da falta grave cometida pelo empregado deve ser sólida, extreme de dúvidas, para evitar-se, ou reduzir-se ao mínimo, a possibilidade de se praticar injustiça, imputando ao trabalhador a pena capital trabalhista sem lastro factual. A dúvida razoável, é suficiente para descaracterizar a ocorrência da conduta típica do art. 482 da CLT. Deve o empregador agir conforme a proporcionalidade da falta, evitando-se chegar ao extremo do rompimento do contrato trabalhista. A Municipalidade não se desincumbiu do ônus da prova. Não ocorreu justo motivo para o despedimento. A servidora era estável, impõe-se sua reintegração, com pagamento dos salários do período, recolhimento dos depósitos fundiários e idêntica atribuição de aulas, da época do desligamento. Dano moral. A servidora foi exposta a situação vexatória, respondendo a Processo Administrativo Disciplinar por irregularidade de somenos importância, que ainda procurou corrigir, como provou. A reclamada é Órgão público, cuja arrecadação não produz lucro e é voltada ao cidadão; condeno a Municipalidade a pagar indenização em montante que não propicie a penalização do contribuinte. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (TRT/SP - 00932200737202004 - RO - Ac. 10aT 20090633894 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)



AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DA CLT PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. Na hipótese, não ocorreu a transmudação do vínculo com o advento da Lei Municipal n. 25/97, em 27.11.97, permanecendo, o reclamante, no mesmo regime em que ingressou nos quadros do reclamado, ou seja, o da CLT. Ao tempo da contratação, em 11.01.73, vigia a Constituição Federal de 1967, que não exigia prévia submissão a concurso público quando se tratasse de emprego público, hipótese dos autos, ao contrário dos candidatos à ocupação de cargo público, segundo se infere do art. 95 daquela Lei. Destaque-se que o reclamante foi beneficiado pelo disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CR/88, em razão do que se tornou estável no serviço público, pois estava vinculado ao Município de Cáceres/MT desde antes de 05.10.83, marco definidor da estabilidade em tela, sem haver se submetido anteriormente a concurso público. Assim, o contrato de trabalho estava jungido ao regime jurídico da CLT, motivo pelo qual deve o empregador comprovar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS do período laborado. (TRT23. RODEOF - 01105.2007.031.23.00-3. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)





Páginas de resultados: 1


Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionados
Adicional de Produtividade
Acusação de Furto - Dano Moral
Seguro Acidente de Trabalho
Confederação Sindical
Jornada Semanal
Embargos de Declaração - Omissão
Cálculo da Contribuição Sindical
Função Social
Validade dos Cartões de Ponto
Responsabilidade do Sócio Retirante
Falta de Depósito Recursal e Deserção de Recurso
Indenização pelo Direito de Imagem
Redirecionamento da Execução em Face de Devedor Subsidiário
Impugnação aos Documentos
Salário da Empregada Doméstica
Nulidade dos Cartões de Ponto
Contribuição Sindical Obrigatória

Outras jurisprudências
Jurisprudências diversas de nosso repertório
Contrato por Tempo Determinado
Ação Cominatória
Responsabilidade Civil do Estado
Tributação Monofásica
Instrumento de Confissão de Dívida
Exceção de Incompetência
Habeas Corpus - Uso de Algemas
Nomeação de Curador
Benefício Assistencial ao Idoso
Partilha Extrajudicial
Reconhecimento da União Homoafetiva
Roubo a Mão Armada
Benefício Assistencial e Estado de Miserabilidade
Execução Fiscal e Sócios com Reduzida Parcela do Capital Social
Ação Revisional de Contrato Bancário
Contrato de Fiança
Ação Negatória de Paternidade
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização