Jurisprudências Cíveis, Criminais e Trabalhistas

Todas as Jurisprudências

Direito Civil

Abusividade de Cláusula Contratual

Ação Cautelar de Arresto

Ação Cautelar de Exibição de Documentos

Ação Cautelar de Sustação de Protesto

Ação Cautelar Inominada

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa

Ação de Acidente de Trânsito

Ação de Alimentos

Ação de Alvará

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios

Ação de Arrolamento

Ação de Busca e Apreensão

Ação de Cancelamento de Protesto

Ação de Cancelamento de Registro

Ação de Cobrança

Ação de Cobranca de Aluguel

Ação de Cobrança de Cheque

Ação de Conhecimento

Ação de Consignação em Pagamento

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Ação de Dissolução de União Estável

Ação de Divórcio

Ação de Execução

Ação de Execução de Alimentos

Ação de Exibição

Ação de Exibição de Documento

Ação de Exoneração de Alimentos

Ação de Exoneração de Fiança

Ação de Falência

Ação de Guarda

Ação de Guarda de Menor

Ação de Inconstitucionalidade

Ação de Indenização

Ação de Indenização por Dano Moral

Ação de Indenização por Danos Morais

Ação de Interdição

Ação de Interdito Proibitório

Ação de Inventário

Ação de Nulidade

Ação de Nunciação de Obra Nova

Ação de Obrigação de Fazer

Ação de Pensão Alimentícia

Ação de Prestação de Contas

Ação de Reconhecimento de Paternidade

Ação de Regresso

Ação de Reintegração de Posse

Ação de Reparação de Danos

Ação de Reparação por Dano Material e Moral

Ação de Repetição de Indébito

Ação de Restituição

Ação de Revisão de Alimentos

Ação de Revisão de Contrato

Ação de Revisão de Contrato Bancário

Ação de Separação

Ação de Usucapião

Ação Declaratória

Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Ação Declaratória de Nulidade de Débito

Ação Declaratória Incidental

Ação Incidental

Ação Mandamental

Ação Monitória

Ação Negatória de Paternidade

Ação Revisional de Alimentos

Ação Revisional de Contrato

Ação Revisional de Contrato Bancário

Acidente de Trânsito

Acordo em Audiência

Adiamento de Audiência

Aditivo de Contrato

Agravo Contra Indeferimento de Antecipação de Tutela

Agravo de Instrumento

Agravo Interno em Agravo de Instrumento

Agravo Regimental

Alienação Fiduciária

Alimentos Devidos à Ex-Esposa

Alimentos na Separação Judicial

Aluguel

Aluguel - Reparos no Imóvel

Aluguel Comercial

Aluguel de Apartamento

Aluguel de Automóveis

Aluguel por Temporada

Anatocismo Vedado

Antecipação de Tutela

Anulação de Partilha

Anulação de Registro Civil

Apólice de Seguro

Área de Reserva Legal

Arrolamento e Partilha

Assistência Jurídica Gratuita

Audiência de Justificação

Auto de Infração

Averbação do Registro de Imóvel

Binômio Possibilidade e Necessidade

Busca e Apreensão

Busca e Apreensão de Bens

Cancelamento de Contrato

Candidato Portador de Deficiência

Capitalização Mensal de Juros

Carência de Ação

Casamento

Cerceamento de Defesa

Cheque

Cheque Cruzado

Cheque Devolvido

Cláusula Contratual Abusiva

Cobrança de Condomínio

Código Civil

Código de Processo Civil

Colheita de Provas

Comissão de Leiloeiro

Competência da Ação de Divórcio

Competência do Inventário

Comprovação da Experiência Profissional

Concurso - Portador de Necessidades Especiais

Concurso Público

Concurso Público - Decurso do Prazo Legal para Posse

Concurso Público - Prazo para Entrega de Documentos

Concurso Público - Prova de Títulos

Condomínio

Conflito de Competência

Consórcio - Restituição das Parcelas em caso de Desistência

Contestação de Separação

Contra Cheque

Contrato

Contrato Administrativo

Contrato de Aluguel - Ausência de Vistoria

Contrato de Arrendamento

Contrato de Câmbio

Contrato de Casamento

Contrato de Cessão

Contrato de Cessão de Direitos

Contrato de Comodato

Contrato de Compra e Venda

Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Contrato de Compromisso

Contrato de Concessão

Contrato de Distribuição

Contrato de Doação

Contrato de Empréstimo

Contrato de Financiamento

Contrato de Fornecimento

Contrato de Franquia

Contrato de Honorários

Contrato de Leasing

Contrato de Locação

Contrato de Locação Comercial

Contrato de Locação de Imóvel

Contrato de Locação Residencial

Contrato de Manutenção

Contrato de Mútuo

Contrato de Parceria

Contrato de Permuta

Contrato de Prestação de Serviço

Contrato de Promessa de Compra e Venda

Contrato de Representação Comercial

Contrato de Seguro

Contrato de Serviço

Contrato de Sociedade

Contrato de Transporte

Contrato Internacional

Contrato Particular

Contrato por Prazo Determinado

Contrato por Tempo Determinado

Contrato Preliminar

Contrato Social

Contrato Verbal

Contribuição Previdenciária Prestadoras de Serviço

CPF

Demissão de Servidor Público

Desapropriação - Reforma Agrária

Desistência de Ação

Desproporcionalidade no Arbitramento da Indenização

Desvio de Função

Discussão de Dívida em Juízo

Dívida Não Comprovada

Embargos à Execução - Imóveis Contíguos

Embargos à Execução Fiscal

Embargos de Terceiro - Legitimidade

Embargos Infringentes

Entidade Beneficente - Imunidade

Execução de Alimentos

Execução de Contrato

Execução de Partilha

Execução do Fiador

Execução Fiscal - Indisponibilidade de Bens

Exercício Irregular da Profissão

Exibição de Documentos

Exigência de Certidão Negativa - Legalidade

Exoneração de Alimentos

Exoneração de Fiança

Exoneração de Pensão Alimentícia

Extinção do Contrato

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Fiador de Aluguel

Fiador em Contrato de Locação

Fiador Locação

Fixação do Valor da Causa

Fração Ideal - Bem Indivisível

Fraude à Execução

Fumus Boni Juris

Função Social do Contrato

Fundo de Previdência Privada

Habeas Data

Hipóteses de Levantamento do PIS

Honorários do Perito

Imóvel Funcional

Imposto de Importação - Isenção

Imposto de Renda

Imposto de Renda - Serviços Médicos

Impugnação ao Valor da Causa

Imunidade da Associação sem Fins Lucrativos

Indenização - Prescrição Quinquenal

Indenização - Prisão Indevida

Indisponibilidade de Bens

Inépcia da Inicial

Inscrição Indevida no Serviço de Proteção ao Crédito

Interdito Proibitório

Inventário de Bens

Inventário e Partilha

Inventário Extrajudicial

Inventário Judicial

Inventário por Arrolamento

Investigação de Paternidade

Julgamento Antecipado da Lide

Juros Moratórios

Lei do Divórcio

Levantamento de FGTS

Liquidação Extrajudicial

Locação de Imóveis

Lucros Cessantes

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança - Transporte de Mercadoria

Medida Cautelar

Medida Cautelar de Sequestro

Microempresa no Juizado Especial

Minuta de Contrato

Nomeação de Curador

Nomeação de Curador Especial

Notificação Prévia

Notificação Prévia - Despejo

Nulidade

Nulidade da Partilha

Nulidade da Sentença

Nunciação de Obra Nova

Partilha Extrajudicial

Pedido de Adiamento de Audiência

Pedido de Suspensão de Medida Liminar

Pedido Incidental

Penhora - Substituição de Imóvel

Penhora de Parte do Imóvel

Pensão Alimentícia

Periculum In Mora

Petição Inicial

Peticionamento Eletrônico

Poder Instrutório do Magistrado

Prazo do Divórcio Direto

Prazo para o Inventário

Prescrição

Prescrição na Ação de Indenização

Prestação de Contas

Prisão Indevida - Indenização por Danos Morais

Processo Administrativo Fiscal

Processo de Inventário

Reconvenção em Divórcio

Reconvenção em Separação

Registro do Imóvel

Reintegração de Posse

Reparação de Danos

Rescisão de Contrato

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade do Fiador

Retificação de Partilha

Revisão Contratual

Revisão de Alimentos

Revisão de Contrato

Revisão de Pensão Alimentícia

Revisional de Alimentos

Seguradora no Pólo Passivo da Demanda

Sentença Extra Petita

Separação de Corpos

Separação e Divórcio

Separação Judicial

Separação Judicial Litigiosa

Separação Litigiosa

Separação por Procuração

Sustação de Protesto

Término do Contrato

Termo de Apreensão de Mercadorias

Testamento e Partilha

Tributação Monofásica

Usucapião

Valor da Causa em Indenização

Valor da Causa

Valor da Causa do Inventário

Valor da Causa e Separação Consensual

Valor da Causa em Ação de Alimentos

Valor da Causa em Ação de Despejo

Valor da Causa em Ação Declaratória

Valor da Causa em Dano Moral

Valor da Causa em Divórcio

Valor da Causa em Embargos de Execução

Valor da Causa em Reconvenção

Valor da Causa em Reintegração de Posse

Valor da Causa em Separação

Veículo Estacionado em Local Proibido

Venda Judicial

Direito do Trabalho

13º Salário

Abandono de Emprego

Abono Salarial

Ação de Cobrança de Contribuição Sindical

Ação de Indenização por Acidente de Trabalho

Ação Sindical

Acidente de Trabalho

Acidente de Trabalho - Direitos

Acidente de Trabalho - Morte

Acidente de Trabalho - Responsabilidade

Acordo Coletivo

Acordo Sindical

Acúmulo de Funções

Acusação de Furto - Dano Moral

Acusação de Furto - Indenização

Adiantamento Salarial

Adicional

Adicional de Função

Adicional de Hora Extra

Adicional de Insalubridade

Adicional de Periculosidade

Adicional de Tempo de Serviço

Adicional de Transferência

Adicional Noturno

Afastamento por Acidente de Trabalho

Ajuste Salarial

Alteração Contratual

Alteração de Turno

Aposentadoria por Acidente de Trabalho

Apuração das Horas Extras

Assédio

Assédio Moral

Assédio Moral e Indenização

Assédio Moral no Trabalho

Ausência de Procuração Válida

Ausência de Vínculo Empregatício

Autonomia Sindical

Auxílio Acidente de Trabalho

Auxílio Doença por Acidente de Trabalho

Banco de Horas Extras

Base de Cálculo das Horas Extras

Calcular Hora Extra

Cálculo da Contribuição Sindical

Cálculo das Férias

Cálculo de Demissão

Cálculo de Hora Extra

Cálculo de Insalubridade

Cálculo de Rescisão Trabalhista

Cálculo do Salário

Cálculo do Vale Transporte

Cálculo Salarial

Cálculo Trabalhista

Caracterização do Vínculo Empregatício

Cargo de Confiança e Horas Extras

Cargo em Comissão

Carta de Justa Causa

Carta Sindical

CAT

CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho

Cobrança de Contribuição Sindical

Cobrança Sindical

Cobrança Sindical Rural

Comissão

Comissão de Venda

Compensação de Horas Extras

Compensação de Jornada

Comunicação de Acidente de Trabalho

Comunicação Sindical

Concessão de Vale Transporte

Confederação Sindical

Constituição da Cipa

Conta Salário

Contestação - Justa Causa

Contrato de Trabalho

Contrato Sem Vínculo Empregatício

Contribuição Sindical

Contribuição Sindical Anual

Contribuição Sindical Assistencial

Contribuição Sindical dos Empregados

Contribuição Sindical Obrigatória

Contribuição Sindical Patronal

Controle de Horas Extras

Dano Moral por Acidente de Trabalho

Dano Moral por Assédio

Décimo Terceiro Salário

Demissão com Estabilidade

Demissão da Empregada Doméstica

Demissão da Gestante

Demissão de Funcionário

Demissão de Membro da Cipa

Demissão e Estabilidade

Demissão e Gravidez

Demissão por Justa Causa

Demissão sem Justa Causa

Demissão Voluntária

Descaracterização da Justa Causa

Desconto do Vale Transporte

Desconto Salarial

Desconto Sindical

Despedida por Justa Causa

Desvio de Função

Diarista

Diarista e Vínculo Empregatício

Diferença Salarial

Diferenças Salariais

Direito a Insalubridade

Direito Sindical

Diretor Sindical

Dirigente Sindical

Dispensa por Justa Causa

Dissídio Coletivo

Documentos da Cipa

DSR

DSR e Horas Extras

Eficácia Liberatória do Termo de Rescisão

Eficácia Liberatória do TRCT

Enquadramento Sindical

Estabilidade Celetista

Estabilidade da Gestante

Estabilidade do Dirigente Sindical

Estabilidade do Empregado

Estabilidade do Funcionário Publico

Estabilidade do Membro da Cipa

Estabilidade do Servidor Público

Estabilidade e Aposentadoria

Estabilidade no Empregado Público

Estabilidade no Emprego

Estabilidade para Auxílio Doença

Estabilidade por Acidente de Trabalho

Estabilidade Provisória

Estabilidade Sindical

Estatuto Sindical

Execução Provisória

Execução Provisória - Penhora de Dinheiro

Extra Turno

FGTS

FGTS e Acidente de Trabalho

Função Administrativa

Função de Confiança - Horas Extras

Função Pública

Função Social

Gratificação

Gratificação Natalina

Grau de Insalubridade

Guia de Contribuição Sindical

Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical

Guia de Recolhimento Sindical

Guia Sindical

Hora Extra

Hora Extra do Motorista

Hora Extra em Feriado

Hora Extra em Viagem

Hora Extra Habitual

Hora Extra no Domingo

Horas Extras do Gerente

Horas Extras e Adicional Noturno

Horas Extras e Habitualidade

Horas Extras e Ônus da Prova

Horas Extras Habituais

Horas Extras Indevidas

Horas Extras na Rescisão

Imposto Sindical

Indenização por Acidente de Trabalho

Indenização por Estabilidade

Inexistência de Vínculo Empregatício

Insalubridade

Insalubridade e Aposentadoria

Insalubridade Trabalhista

INSS - Acidente de Trabalho

Integração das Horas Extras

Interrupção da Prescrição

Intervalo

Intervalo de Descanso

Intervalo de Refeição

Intervalo de Trabalho

Intervalo Intrajornada

Intervalo Intrajornada - Natureza Salarial

Intervalo Intrajornada - Reflexos

Intervalo Intrajornada Superior a Duas Horas

Irredutibilidade Salarial

Irregularidade de Representação

Isonomia Salarial

Jornada 12 x 36

Jornada de 6 Horas

Jornada de Seis Horas

Jornada de Trabalho

Jornada de Trabalho em Turno

Justa Causa - Ação Penal

Justa Causa - Aviso Prévio

Justa Causa - Dano Moral

Justa Causa - Danos Morais

Justa Causa - Desídia

Justa Causa - Direitos

Justa Causa - Estabilidade

Justa Causa - Falta Grave

Justa Causa - FGTS

Justa Causa - Furto

Justa Causa - Gestante

Justa Causa - Improbidade

Justa Causa - Indenização

Justa Causa - Isonomia

Justa Causa - Prova

Justa Causa - Verbas

Justa Causa - Verbas Rescisórias

Justa Causa do Empregado

Justa Causa do Empregador

Justa Causa na CLT

Justa Causa no Trabalho

Justa Causa por Abandono de Emprego

Justa Causa por Ato de Improbidade

Justa Causa por Falta Grave

Justa Causa por Faltas

Justa Causa por Insubordinação

Justa Causa por Mau Procedimento

Laudo de Periculosidade

Legislação Sindical

Lei Sindical

Liberdade Sindical

Limite de Horas Extras

Litigância de Má-Fé

Mandato Sindical

Média de Horas Extras

Negativa de Vínculo Empregatício

Ônus da Prova

Organização Sindical

Pagamento da Contribuição Sindical

Pagamento de Horas Extras

Pagamento de Insalubridade

Pagamento de Salário

Pedido de Demissão

Pedido de Horas Extras

Perícia de Insalubridade

Periculosidade

Periculosidade e Horas Extras

Periculosidade na CLT

Período de Estabilidade

Petição Inicial Trabalhista

Piso Salarial

Posse da Cipa

Prescrição Bienal

Prescrição de Acidente de Trabalho

Prescrição Qüinqüenal

Prescrição Trabalhista

Presidente da Cipa

Prova

Prova das Horas Extras

Prova Dividida - Valoração

Prova Testemunhal Dividida

Reajuste de Salário

Reajuste Salarial

Recibo de Salário

Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho

Reconhecimento de Vínculo

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Redução da Jornada de Trabalho

Redução de Jornada

Reflexos das Horas Extras

Reforma Sindical

Registro Sindical

Reintegração do Servidor Público

Reintegração por Estabilidade

Reintegração Trabalhista

Renúncia da Cipa

Representação Sindical

Representante Comercial e Vínculo Empregatício

Representante Sindical

Representatividade Sindical

Requisitos do Vínculo Empregatício

Rescisão por Justa Causa

Responsabilidade Civil por Acidente de Trabalho

Salário da Empregada Doméstica

Segurança do Trabalho - Cipa

Seguro Acidente de Trabalho

Seguro Desemprego

Sem Vínculo Empregatício

Sindicato

Sindicato do Comércio

Sindicato do Trabalhador

Sindicato dos Bancários

Supressão de Horas Extras

Suspeição da Testemunha

Suspensão da Prescrição

Turno Ininterrupto de Revezamento

Turno Integral

Vale Transporte

Valor da Contribuição Sindical

Vínculo Trabalhista

Direito Penal

Acidente de Trânsito

Acusação de Furto

Agravo de Instrumento

Agravo em Execução

Agravo Regimental

Alegação de Ausência de Dolo

Apelação

Apelação - Moeda Falsa

Apelação Criminal

Apropriação Indébita

Auto de Flagrante

Auto de Prisão em Flagrante

Autoria e Materialidade

Carta Rogatória

Citação

Citação Editalícia

Código de Processo Penal

Código Penal

Concurso de Crimes

Confissão Extrajudicial

Crime Contra a Honra de Menor

Crime Contra a Ordem Tributária

Crime de Desobediência

Crime de Responsabilidade

Crime de Roubo

Crime de Sonegação

Crime de Sonegação Fiscal

Crime Omissivo Material

Estelionato - Autoria e Materialidade

Furto de Energia Elétrica

Furto de Fios

Furto de Gado

Furto de Moto

Furto de Pequeno Valor

Furto em Supermercado

Furto Mediante Fraude

Furto Qualificado Tentado

Furto Simples

Furto Tentado

Habeas Corpus

Habeas Corpus - Autoridade Coatora

Habeas Corpus - Flagrante

Habeas Corpus - Furto

Habeas Corpus - Liminar

Habeas Corpus - Prisão Civil

Habeas Corpus - Receptação

Habeas Corpus - Roubo

Habeas Corpus - Tráfico

Habeas Corpus - Trancamento

Habeas Corpus - Trancamento da Ação Penal

Habeas Corpus - Uso de Algemas

Habeas Corpus com Pedido Liminar

Habeas Corpus do Depositário Infiel

Habeas Corpus e Competência

Habeas Corpus em Estelionato

Habeas Corpus em Prisão Preventiva

Habeas Corpus por Constrangimento Ilegal

Habeas Corpus por Excesso de Prazo

Habeas Corpus por Nulidade

Habeas Corpus Preventivo

Inexigibilidade de Conduta Diversa

Inquérito Policial

Julgamento Antecipado da Lide

Lei de Crimes Ambientais

Lei de Crimes Hediondos

Liberdade Provisória - Furto

Liberdade Provisória - Roubo

Liberdade Provisória para Estrangeiro

Pedido de Habeas Corpus

Pena por Furto

Pena por Receptação

Pena por Roubo

Princípio da Insignificância

Prisão

Prisão Administrativa

Recebimento da Denúncia

Receptação em Flagrante

Receptação Qualificada

Recurso de Habeas Corpus

Recurso em Sentido Estrito

Reincidência

Rejeição da Denúncia

Relaxamento de Prisão

Requisitos do Habeas Corpus

Roubo Seguido de Morte

Testemunha de Acusação

Veículo Apreendido - Restituição

Violação de Direito Autoral

Direito Previdenciário

Aposentadoria

Aposentadoria de Professor

Aposentadoria do Professor

Aposentadoria do Servidor Público

Aposentadoria e INSS

Aposentadoria Especial

Aposentadoria por Doença

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Morte

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria Proporcional

Aposentadoria Rural

Arguição de Inconstitucionalidade

Auxílio Doença

Auxílio Doença e Invalidez

Auxílio Doença por Acidente

Auxílio Doença Previdenciário

Auxílio Previdenciário

Benefício Assistencial

Benefício de Prestação Continuada

Benefício e Aposentadoria

Benefício Loas

Benefício Previdenciário

Cálculo da Aposentadoria

Cálculo do Auxílio Doença

Cálculo do Benefício

Cálculo Previdenciário

Crédito Previdenciário

Demora na Concessão de Aposentadoria - Dano Moral

Desconto Previdenciário

Direito à Aposentadoria

Direito Previdenciário

Incapacidade para o Trabalho

Pagamento do Benefício

Pedido de Aposentadoria

Pedido de Auxílio Doença

Pensão do INSS

Pensão do Militar

Pensão por Morte

Pensão por Morte - Novo Casamento

Pensão por Morte do Companheiro

Prescrição e Direito Previdenciário

Previdência e Aposentadoria

Processo de Aposentadoria

Processo Previdenciário

Reajuste de Benefício

Recolhimento do INSS

Recurso Previdenciário

Restabelecimento de Auxílio Doença

Revisão de Aposentadoria

Revisão de Benefício

Revisão de Benefício Previdenciário

Revisão do Auxílio Doença

Tempo para Aposentadoria