Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 28 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5494/05, do deputado Rubinelli (PT-SP), que modifica a Lei de Execução Penal (7210/84) para regulamentar o uso de algemas no cumprimento de mandados de prisão e nos julgamentos dos tribunais de júri.
O texto determina que as algemas serão dispensadas quando o preso for primário, tiver bons antecedentes e não resistir à prisão. A mesma regra vale para quando não se tratar de prisão em flagrante e o réu não tiver sido detido após tentativa de fuga. Em qualquer caso, porém, o preso poderá ser algemado se oferecer perigo a alguém.
A Lei de Execução Penal prevê que um decreto presidencial disciplinaria o emprego das algemas, mas isso nunca aconteceu. Para o deputado Rubinelli, a falta de normatização acabou estimulando o uso inadequado, sendo freqüentes os casos de ações policiais, acompanhadas por emissoras de televisão, em que presos são mostrados com as mãos algemadas.
´Para evitar abusos, a imposição do uso de algemas deve respeitar critérios`, defende o deputado.
Rubinelli lembra ainda que a Constituição garante o respeito à integridade física e moral dos presos. ´Todas as Constituições republicanas proibiram a humilhação do preso, mesmo do que cometeu o crime mais abjeto`, afirma o parlamentar.
O projeto tramita em conjunto com o PL 2753/00, do deputado Alberto Fraga (sem partido-DF), que trata do mesmo assunto. Sujeitas à apreciação do Plenário, as duas propostas estão sendo relatadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
Modelos relacionados
Projeto prevê quebra temporária de patente estrangeira
O governo federal poderá suspender temporariamente os direitos de propriedade industrial (patente) de determinada pessoa ou empresa de outro país...
Parte dos livros poderá ter versão obrigatória em braile
As editoras poderão ser obrigadas a reproduzir em braile ou em meio magnético pelo menos 5% de todas as obras publicadas, para que sejam...
Proprietário de imóvel tombado pode ser indenizado
O proprietário de imóvel que sofra desvalorização em conseqüência de tombamento poderá receber indenização, caso seja aprovado o Projeto de...
Motorista profissional de baixa renda pode ter CNH grátis
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5445/05, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que determina a emissão gratuita da Carteira Nacional de...
Deslocamento para trabalho no campo pode ser remunerado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5444/05, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que determina que o tempo de percurso do trabalhador rural entre...
Atividades de coleta de lixo podem ser regulamentadas
As profissões de coletor, catador e reciclador de lixo urbano poderão ser regulamentadas. A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5649/05, do...
Vínculo empregatício com ordem religiosa pode ser restrito
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5443/05, do deputado Takayama (PMDB-PR), que proíbe vínculo empregatício ou relação de trabalho entre...
Empresas do mesmo dono podem ser proibidas em uma mesma licitação
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5440/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que proíbe a participação simultânea, em determinada...
Projeto restringe terceirização de mão-de-obra
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5439/05, que restringe a contratação de mão-de-obra por empresa interposta. Pela proposta, da deputada Ann...
Município poderá cobrar infra-estrutura de concessionárias
O Projeto de Lei 5646/05, do deputado Enio Tatico (PL-GO), determina que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, de energia...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.