Notícias - Direito Comercial - Domingo, 31 de julho de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5510/05, do deputado João Batista (PFL-SP), que amplia o número de empresas que poderão aplicar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Atualmente, a legislação só permite que empresas de telefonia fixa utilizem o dinheiro arrecadado pelo fundo em programas de universalização da telecomunicação, como acesso a telefone, internet, educação à distância e outros serviços.
Na opinião do autor do projeto, as regras de hoje criam um desequilíbrio no mercado, pois deixam de fora outras companhias que prestam serviços de suporte à telecomunicação. Ele cita, por exemplo, o caso das empresas de internet, que hoje não têm acesso aos recursos do Fust. ´Quando se trata de conexão de banda larga e de equipamentos para a internet, não faz sentido conceder exclusividade de fornecimento às concessionárias`, diz o deputado.
Para abrir o leque de empresas com acesso aos recursos, o projeto muda a Lei 9998/00, que instituiu o Fust. O fundo foi criado para financiar serviços de telecomunicações em locais onde a exploração não cobre os custos das concessionárias, como pequenos municípios do interior ou escolas públicas. A contribuição corresponde a 1% da receita bruta das operadoras.
O projeto tramita em caráter conclusivo e em conjunto com o PL 3839/00, do deputado Iris Simões (PTB-PR), que permite a utilização do Fust por operadoras de telefonia celular para universalizar serviços. As propostas estão na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Depois, irão às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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