Notícias - Direito Médico - Sexta-feira, 5 de agosto de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (3) os critérios para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elabore uma lista referencial de honorários médicos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos Médicos (RPEM). A matéria foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO), ao Projeto de Lei 3466/04, do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE).
O texto aprovado determina que a lista de procedimentos seja definida, até o dia 31 de março de cada ano, por meio de negociação entre os médicos e os planos de saúde. Caso não cheguem a um acordo, os reajustes serão determinados pela ANS.
O substitutivo prevê ainda que os custos operacionais dos procedimentos médicos serão negociados separadamente dos honorários da categoria. As negociações poderão ocorrer em âmbito nacional ou estadual.
De acordo com o texto, o RPEM terá os seguintes objetivos:
- acompanhar a evolução de custo das operadoras de planos privados de saúde;
- balizar a política de remuneração de contratos e as negociações entre as entidades representativas das operadoras e dos profissionais médicos, de modo a preservar a qualidade dos serviços, a compatibilidade da remuneração e a capacidade econômica do usuário;
- aumentar a racionalidade do reajuste das mensalidades e dos prêmios das operadoras, a partir da avaliação do setor pelos órgãos competentes; e
- possibilitar a criação, na ANS, de mecanismos para resolver conflitos, para facilitar a negociação e para preservar o equilíbrio dos contratos, evitando prejuízo às partes e assegurando a continuidade do atendimento aos consumidores.
O projeto, que está em regime de urgência, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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