Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 9 de agosto de 2005
As instituições financeiras poderão ser proibidas de contratar produtos e serviços como cartão de crédito, concessão de empréstimo, seguros de saúde e de vida e planos de capitalização e de previdência complementar por meio eletrônico, sem a presença do correntista. A proibição está prevista no Projeto de Lei Complementar 270/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
Pela proposta, as instituições que não cumprirem a norma estarão sujeitas às punições previstas na Lei 4595/64, que regulamenta o sistema bancário. As penalidades vão desde advertência até a inabilitação da instituição.
Para Fabinho, a universalização do atendimento por caixa eletrônico e pela internet tem feito com que os usuários de instituições financeiras percam as explicações sobre as particularidades de cada produto ou serviço. ´A assinatura desses contratos deve ser feita na agência bancária, para que ambas as partes possam se resguardar em caso de eventuais conflitos`, afirma o deputado.
O projeto foi encaminhado ao exame da Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.
Modelos relacionados
Proposta criação de eixo de desenvolvimento no Amazonas
A Câmara está analisando a criação de um eixo de desenvolvimento na área da rodovia BR-307, no Amazonas. A medida, prevista no Projeto de Lei...
Comissão aprova acordo entre Brasil e Índia sobre defesa
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1393/04, que ratifica o acordo de...
Prazo de filiação partidária pode mudar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania poderá votar em sua reunião de hoje o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de...
Negociação coletiva pode sofrer alterações
O Projeto de Lei 2693/03 é um dos destaques da pauta da reunião que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza nesta...
Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física
O limite de impostos e de contribuições federais e estaduais pagos anualmente pela pessoa física poderá ser de 20% sobre os rendimentos brutos,...
Capas de processos trabalhistas terão cores diferentes
Entre as futuras deliberações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que terão de ser seguidas obrigatoriamente pelas instâncias...
Sistema Unificado de Cálculo Trabalhista será tema de reunião
A utilização do Sistema Unificado de Cálculo Trabalhista será um dos principais temas a ser discutidos pelo Conselho Superior da Justiça do...
Peritos defendem autonomia para profissão
Representantes de vários órgãos e associações de peritos defenderam a autonomia da atividade em relação à Polícia Civil, em audiência...
Livro e jornal podem ter isenção total de ICMS
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje a isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de...
Sindicato pode ter estímulo para participar de reunião em órgão internacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 3883/04, que permite ao representante de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.