Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 29 de outubro de 2004
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última semana o projeto de lei que proíbe a divulgação na imprensa dos nomes dos devedores inadimplentes antes de sentença judicial. A proposta complementa o Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor inadimplente de constrangimento ou ameaça.
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