A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre adoção internacional, medidas socioeducativas e idade mínima para o trabalho do menor. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).

Outro projeto da pauta é o PL 5482/01, do deputado José Linhares (PP-CE), que permite às entidades beneficentes desenvolverem atividade lucrativa, desde que desempenhada como atividade-meio e com o objetivo exclusivo de alcançar os seus objetivos institucionais.

O relator da matéria, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), recomenda a aprovação do texto.