A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5022/05, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), que obriga os tribunais eleitorais a divulgarem a versão digital dos boletins de urna eletrônica para os partidos políticos, as coligações e o Ministério Público Eleitoral. A proposta altera a Lei 9504/97, que estabelece normas gerais para as eleições.

De acordo com o projeto, os dados recebidos pelo sistema de totalização de votos deverão ser divulgados 24 horas após a votação, devendo os dados ser atualizados a cada seis horas, até a conclusão do processo. Fica ainda estabelecido que as diferenças surgidas entre o resultado apresentado em boletim de urna impresso e o divulgado por meio da rede pública de dados deverão ser resolvidas e esclarecidas pela Junta Eleitoral.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), que, para evitar eventual fraude eletrônica, exige o emprego de processo de certificação digital na divulgação dos dados. Segundo Miranda, essa providência vai assegurar a integridade e a autenticidade do processo, nos termos da Medida Provisória 2200/01, que trata da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Mariângela Duarte argumenta que, apesar de a Justiça Eleitoral divulgar o resultado das eleições em poucas horas, e de a legislação vigente prever a entrega de cópias impressas dos boletins de urna aos partidos e coligações (artigo 68 da Lei Eleitoral), ´na prática essas medidas têm sido insuficientes para garantir uma fiscalização eficaz do processo de totalização dos votos pelos partidos e pelas coligações, que têm dificuldade de conferir a soma de votos na mesma velocidade com a que a Justiça Eleitoral divulga seus resultados`.

Para a deputada, permitir a consulta dos dados diretamente na rede pública de computadores dá ´maior celeridade na conferência, pelos fiscais, dos resultados saídos das urnas eletrônicas com os que registrados no sistema de totalização`.

O projeto tramita em regime de prioridade e segue agora para a análise do Plenário.