Notícias - Direito do Trânsito - Terça-feira, 30 de agosto de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o Projeto de Lei 3530/04, apresentado pelo ex-deputado Leônidas Cristino, que obriga as empresas fabricantes de fósforos a imprimir, nas embalagens do produto, mensagens educativas sobre as normas de trânsito.
O relator da matéria, deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), apresentou uma emenda que atribui aos órgãos coordenadores das campanhas de educação no trânsito a função de determinar o conteúdo e a forma das mensagens.
A proosta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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