O TRF da 4ª Região determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul promova o registro automático dos diplomas de três médicos graduados em universidades do Equador e do México, sem que seja exigida a revalidação dos documentos. Eles alegavam que tinham direito adquirido à obtenção do reconhecimento automático do diploma, pois quando ingressaram no curso o Brasil era signatário de um acordo internacional devidamente aprovado e promulgado que permitia a validação de diplomas de ensino superior na América Latina e no Caribe. O acordo foi revogado em 1999, mas, para o relator, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (a aparente procedência dos direitos alegados e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).