Notícias - Direito Administrativo - Sexta-feira, 2 de setembro de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Resolução 256/05, do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que cria um mecanismo de fiscalização permanente sobre a evolução do patrimônio dos deputados federais. O objetivo, segundo Fleury, é "coibir a compra e venda de votos".
Para isso, o projeto acrescenta dispositivos ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara e determina que, ao final do mandato e depois de entregar anualmente a sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, cada deputado será obrigado a apresentar à Mesa Diretora um demonstrativo de variação patrimonial compatível com a sua renda. Quem não cumprir essas novas determinações poderá perder o mandato por quebra de decoro parlamentar.
Atualmente, o deputado apresenta as suas declarações de bens e de rendas à Câmara, mas não é obrigado a justificar a variação patrimonial. De acordo com o projeto, a Mesa Diretora poderá pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) que examine a compatibilidade entre a variação declarada e os rendimentos do parlamentar. "A mera entrega formal da declaração de renda não tem cumprido o propósito de frear o enriquecimento ilícito, como mostram as recentes investigações do Conselho de Ética e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios", argumenta Fleury.
O projeto, que tramita em regime de urgência, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi apensado ao PRC 63/00, elaborado por uma comissão especial instalada na Câmara em 1999 para estudar diversas propostas que alteram o Regimento Interno da Casa. As proposições também precisam ser avaliadas pelo Plenário.
Modelos relacionados
Proibição de presídio perto de escola sofre rejeição
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 4329/04, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que proíbe a...
Pena para tributo pago sem multa de mora pode ser extinta
A multa de lançamento de ofício (aquela cobrada por meio de auto de infração) poderá ser extinta nos casos em que o contribuinte pagou um...
Regulamentação de uso de película em carros pode ser alterada
A Câmara está analisando o Projeto de Lei PL 5472/05, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas...
Fundo para beneficiar vítima de arma de fogo pode ser criado
O Projeto de Lei 5571/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), cria fundo para dar ajuda financeira a vítimas de arma de fogo ou seus familiares -...
Revisão constitucional pode ser feita por meio de uma assembléia exclusiva
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 447/05, do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que prevê revisão da Constituição em...
Acordo facilita tráfego aéreo entre Brasil e EUA
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1800/05, da Comissão de Relações Exteriores, relativo a acordo assinado entre Brasil e Estados...
Reforma Sindical poderá ser discutida em plebiscito
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1794/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que determina a realização de plebiscito sobre a...
Esclarecido prazo de prescrição para trabalhador avulso
O prazo para o trabalhador avulso ingressar com ação na Justiça do Trabalho é de cinco anos. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra...
OAB-MT insistirá em mudanças na Lei dos Juizados Especiais
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, disse nesta quinta-feira, em Rondonópolis, região Sul do Estado, que...
Cadernos e livros escolares poderão ter alerta sobre álcool e tabaco
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 1907/03, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que torna obrigatória a publicação, em...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.