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Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento

Notícias - Direito do Trânsito - Sexta-feira, 9 de Setembtro de 2005

O motorista que for flagrado dirigindo sem licenciamento anual não terá seu veículo apreendido e removido a depósito, caso o Projeto de Lei 5720/05, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), seja aprovado. Pela proposta, o veículo ficará apenas retido no local até que o motorista providencie a imediata regularização dos documentos. Não sendo possível a regularização na mesma hora, serão apreendidos os documentos do veículo e a carteira de habilitação do seu condutor.

O deputado afirma que a apreensão do veículo expõe o motorista infrator à "desmoralização pública, coação e humilhação apenas por estar com um imposto atrasado". Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) só é emitido anualmente após a quitação de todos tributos referentes ao automóvel, além do seguro obrigatório.

O motorista que circular com veículo sem o CRVL atualizado pode ter o carro apreendido, receber multa R$ 574,61, e receber sete pontos em sua carteira de habilitação. "Será que a falta de pagamento do IPVA pode acabar causando perigo à integridade física de alguém ou perigo de morte para milhares de pessoas?", indagou Bacci.

O deputado, entretanto, ressalvou que, com o tributo, "as estradas são mantidas em condições de trafegabilidade, com segurança, além serem custeadas outras obras sociais importantes para o País".

A apreensão do veículo e sua remoção a depósito impõem ao motorista, além das despesas previstas no código de trânsito, o pagamento dos custos com o reboque e das diárias cobradas pela guarda do veículo.

De acordo com Bacci, como conseqüência dessa penalidade excessiva, os motoristas "têm suas vidas dificultadas e até inviabilizadas pelas autoridades de trânsito". O deputado afirma que, diante de tantas despesas, "os proprietários abandonam seus veículos, que abarrotam os depósitos em todo o país".

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





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