Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 19 de novembro de 2004
Os honorários do advogado devidos na Justiça do Trabalho são calculados sobre o valor da condenação sem a dedução de tributos. O esclarecimento foi feito em decisão do TST no julgamento de recurso da Belgo-Mineira S.A. A empresa recorreu de decisão de segundo grau que estabeleceu que esses honorários devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação. Ela alegou que as contribuições da Previdência Social e o imposto de renda não estariam sujeitas à incidência desses honorários. O relator esclareceu que a lei não determina que os honorários de advogado sejam apurados sobre o valor líquido da condenação, mas sim sobre o valor total, como está expressamente estabelecido na Lei 1.060/50.
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