Comissão vota fim de restrição para médico em cooperativa

Notícias - Direito Médico - Quinta-feira, 22 de setembro de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar hoje o Projeto de Lei 3649/04, que proíbe as cooperativas de trabalho de exigir exclusividade dos médicos contratados. O autor da proposta, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), considera que a exigência de exclusividade inibe a adesão de profissionais que poderiam contribuir para o fortalecimento das cooperativas.

O relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), recomenda a aprovação do projeto.

Também consta da pauta o Projeto de Lei 431/03, que lista benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho que só serão devidos ao trabalhador enquanto for mantido o vínculo empregatício. De acordo com a proposta, esses benefícios – como os relativos à alimentação e os abonos concedidos livremente pelo empregador – não poderão ser incorporados ao salário para nenhum outro efeito, como verbas rescisórias ou previdência social.

Pelo projeto, do deputado Paes Landim (PTB-PI), a desincorporação só valerá se o valor dos benefícios não exceder em 10% o salário efetivo do trabalhador.
O relator, deputado Milton Barbosa (PFL-BA), defende a aprovação do projeto, por considerar que as alterações não acarretarão redução da receita previdenciária.

Barbosa apresentou substitutivo que retira da proposta, entre os itens que não serão considerados parte do salário, a ajuda de custo de valor não superior a 60% do salário mínimo que for concedida pela empresa ao aprendiz, à pessoa maior de 50 anos de idade ou ao deficiente. O relator afirma que a medida configuraria tratamento discriminatório, o que é vedado pela Constituição.

Modelos relacionados

TST assina convênio com Bacen para nova fase do Penhora On-line

O Tribunal Superior do Trabalho assina hoje convênio com o Banco Central (Bacen) para a execução da nova fase do programa desenvolvido para o...

Determinada devolução imediata de parcelas a consorciado desistente

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por maioria de votos, que a devolução, pela empresa administradora de...

Fiscalização conjunta apreende medicamento falsificado

Uma ação conjunta entre a Anvisa, a Vigilância Sanitária Estadual e as polícias Federal e Civil do Estado do Espírito Santo apreendeu, entre os...

OAB condena uso abusivo de algemas e grampo telefônico

O Conselho Seccional da OAB de São Paulo aprovou, por unanimidade, dois votos de repúdio. Um contra o uso abusivo de algemas por parte de agentes...

Brasil pode ter acordo de extradição com República Dominicana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (21), a autonomia para a Organização Internacional...

Acordo ambiental entre Brasil e Peru aprovado em comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o acordo na área de recursos naturais e meio ambiente entre Brasil e Peru. O...

Comissão aprova obrigatoriedade de seguro para poluidor

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2313/03, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê...

Prazo para quitar dívida rural pode ser ampliado

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5130/05, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que...

Jornal com publicidade pornográfica pode sofrer veto

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4797/05, do ex-deputado Rubinelli (PT-SP), que proíbe os órgãos da...

Código de Defesa do Consumidor pode ser exposto em lojas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3880/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que exige a exposição de exemplares do...

Temas relacionados

Notícias

Direito Médico

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade