Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 23 de novembro de 2004
O TST manteve a decisão de segundo grau que garantiu a um caseiro de uma chácara em Santa Catarina receber em dobro o descanso semanal remunerado pelo trabalho aos domingos. O caseiro, enquadrado como empregado doméstico, trabalhava duas horas durante dois domingos por mês para tratar dos animais. O relator afirmou que a CF de 88 assegurou aos trabalhadores domésticos diversos direitos previstos para os demais trabalhadores, dentre os quais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Logo, a exceção feita aos empregados domésticos na alínea ´a` do artigo 5º da Lei nº 605/49, no que se refere ao repouso semanal remunerado e à concessão das dobras aos domingos trabalhados não mais prevalece, pois o direito foi assegurado constitucionalmente.
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