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Emenda Constitucional amplia idade para aposentadoria compulsória

Notícias - Direito Previdenciário - Quarta-feira, 19 de Outubro de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que amplia de 70 para 75 anos o limite de idade para aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O limite também se aplica aos servidores públicos, mas nesse caso a aposentadoria aos 75 anos dependerá da aprovação de lei complementar específica que regule esse direito.

O texto foi relatado pelo deputado Darci Coelho (PP-TO), que apresentou parecer pela constitucionalidade. A proposta atinge diretamente 70 ministros que ocupam cargos em tribunais de última instância no País.

A PEC é originária do Senado e foi intensamente debatida na comissão antes de ir à votação. Na semana passada, foi realizada uma audiência pública para discutir o novo limite de aposentadoria, que contou com a participação, entre outros convidados, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal.

A proposta será encaminhada agora para análise de uma comissão especial. Nessa fase, a matéria poderá receber emendas dos deputados. Se o texto for aprovado, será encaminhado ainda para votação em dois turnos pelo Plenário.





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