Notícias - Diversos - Terça-feira, 25 de outubro de 2005
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3067/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a transportar gratuitamente alimentos, roupas e remédios doados para municípios em estado de calamidade pública.
O relator da proposta na comissão, deputado José Mendonça Bezerra (PFL-PE), ressaltou a amplitude da atuação dos Correios, que atinge todos os 5.561 municípios do País, com mais de 12 mil agências. "O uso imediato por qualquer pessoa, sem nenhuma burocracia, dos serviços da ECT para enviar seu auxílio, pode ser considerado o elo que faltava para propiciar um rápido atendimento aos atingidos pelo infortúnio", argumentou o relator.
O projeto altera a Lei Postal (6538/78), que já prevê a possibilidade da utilização dos serviços postais em caso de calamidade, mas não estabelece as regras para a atuação dos Correios. Caso o projeto do deputado Carlos Nader seja aprovado pelo Congresso, toda vez que algum município declarar calamidade por enchentes, estiagens ou epidemias, qualquer pessoa poderá enviar doações pelos Correios gratuitamente.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser examinada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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