Notícias - Direito Tributário - Domingo, 6 de novembro de 2005
A Comissão Especial da Microempresa vai realizar duas audiências públicas para debater as conseqüências da implantação de um sistema de tributação especial para pequenas e microempresas e as modificações legais necessárias para sua aplicação. A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que cria um sistema integrado de gestão de informações fiscais para o Simples; e o PLP 210/04, do Executivo, que cria um regime simplificado para microempresas nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista.
Para a primeira audiência serão convidados o presidente do Sindicato das Indústrias de Águas Minerais, Cervejas e Bebidas em Geral em Minas Gerais, Luiz Otávio Possas Gonçalves; o presidente do Sindicato das Indústrias de Explosivos no Estado de Minas Gerais, Sidônio Fernandes do Couto; e o presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Software e Serviços de Informática, Ricardo Kurtz.
Na segunda audiência serão ouvidos o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesse; o presidente da Cooperativa Mista Agropecuária de Orizona (GO), Haroldo Max; e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática, Maurício Mugnaini.
A comissão pretende promover seminários e reuniões externas para discutir com a sociedade o texto final do projeto. Sediarão as reuniões os seguintes estados: Amazonas, Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Essas reuniões também têm o objetivo de garantir transparência e publicidade à discussão da proposta.
O autor dos requerimentos que solicitam essas reuniões, deputado Carlos Melles (PFL-MG), ressaltou alguns problemas que o País tem enfrentado, gerados pela atual política econômica, como o aumento da economia informal, desemprego elevado, altas taxas de mortalidade das pequenas empresas e elevada carga tributária e sonegação fiscal.
O deputado disse ainda que uma pesquisa publicada recentemente pela Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior revelou o potencial de crescimento da pauta de exportações, se forem criadas condições para a inserção e a sustentabilidade da micro e pequena empresa no comércio exterior. Ele afirmou que os dados revelam que as indústrias dessas categorias exportam apenas 2,4% do valor total anual, sendo que, em diversos países, esses valores chegam a 40% das exportações.
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