Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 7 de novembro de 2005
O Projeto de Lei 4760/05, que facilita a liquidação de saldo devedor da casa própria pelo Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Pela proposta, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que tenham contratado mais de um financiamento em um mesmo município poderão utilizar o FCVS para liquidar o saldo devedor, desde que tenham quitado um deles com recursos próprios.
O relator, deputado Félix Mendonça (PFL-BA), é favorável à aprovação, na forma de substitutivo que inclui, entre os beneficiários, os mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento em localidades diferentes ou em dois financiamentos no mesmo município, cujos contratos tenham sido formalizados até 5 de dezembro de 1990.
Outro item da pauta é o PL 5454/05, do deputado Vanderlei Assis (PP-SP), que prevê isenção do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes com renda de até R$ 3 mil. Atualmente, está isento do IR quem ganha até R$ 1.164. O projeto também cria uma única alíquota, de 25%, que será cobrada dos rendimentos acima de R$ 3 mil. Atualmente, o imposto é calculado sobre duas alíquotas: 15% (para rendimento entre R$ 1.164,01 e R$ 2.326) e 27,5% (acima de R$ 2.326). O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é favorável.
A comissão pode votar também o PL 4139/04, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que restringe a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de despesas relativas à depreciação de máquinas e equipamentos das grandes empresas. As novas regras valeriam exclusivamente para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que tenham lucro líquido anual superior a R$ 5 milhões.
A proposta foi rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas tem parecer pela aprovação do relator na Comissão de Finanças e Tributação, Eduardo Cunha.
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