Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 8 de novembro de 2005
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, determinou ontem (7) a suspensão da ordem judicial que estipulou multa diária de R$ 100 mil à Volkswagen do Brasil Ltda em caso de desconto dos dias de paralisação de seus empregados. A decisão do corregedor-geral foi tomada após o exame de liminar solicitada pela empresa. A concessão da medida é parcial, impede a aplicação da multa diária mas mantém a determinação de pagamento dos dias parados aos metalúrgicos.
A penalidade havia sido estipulada pela juíza Wilma Nogueira de Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (com sede na cidade de São Paulo). A magistrada atendeu a pedido do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, formulado nos autos do dissídio coletivo da categoria. De acordo com a determinação da juíza, suspensa por Rider de Brito, a eventual multa diária de R$ 100 mil reverteria ao Departamento Infantil do Hospital do Câncer (SP).
Em sua decisão, Rider de Brito observou que a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho se justifica quando evidentes, “de forma clara e irrefutável”, a prática de ato judicial que atente contra as regras de procedimento e represente lesão de ordem financeira ou processual.
O corregedor detectou, no caso concreto, afronta a princípios processuais. A imposição da multa diária pelo possível desconto dos dias parados, tema que será objeto de futura deliberação da Seção de Dissídios Coletivos do TRT paulista, excedeu os efeitos previstos na legislação para o instrumento judicial proposto pelo Sindicato (liminar em ação cautelar incidental).
Essa espécie de medida judicial usada pelo Sindicato, segundo Rider de Brito, tem como finalidade assegurar, proteger um determinado direito, a fim de evitar qualquer lesão à parte. Por outro lado, uma determinação de natureza condenatória, como a previsão da multa diária, “não é contemplada no ordenamento jurídico, em cautelar incidental em dissídio coletivo de greve”, observou.
Os outros aspectos jurídicos da greve de 25 dias dos empregados da Volks (São Bernardo do Campo) deverão ser examinados, ainda nesta semana, pela Seção de Dissídios Coletivos do TRT paulista. Caberá ao órgão, dentre outros temas, apreciar a abusividade ou não do movimento, se houve desrespeito ao prazo mínimo de comunicação da greve, e, sobretudo, se haverá ou não desconto dos dias parados.
Modelos relacionados
Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas
Não se pode falar em dano moral quando não há falha na prestação de serviço, e sim desatendimento das orientações pertinentes aos exames...
Juíza determina que listas telefônicas sejam entregue gratuitamente
A juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mariza de Melo Porto, determinou que a Telemar envie, gratuitamente, a todos os assinantes,...
Assinatura mensal de telefonia considerada ilegal por juiz de Minas Gerais
O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, declarou nula a cobrança de assinatura básica cobrada por uma empresa de...
Ofensa à honra de oficial militar gera indenização
Um parlamentar, que veiculou notícias ofensivas à honra e à imagem de um oficial da Polícia Militar, foi condenado a indenizá-lo por danos...
Tribunal reduz juros de cartão de crédito a 5% ao mês
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a uma administradora de cartão de crédito que reduza a 5% ao mês a taxa...
Banco é condenado a indenizar correntista por falha na prestação de serviço
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira de direito privado a indenizar um correntista por...
Modelo recebe indenização por exposição indevida de imagem
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma operadora de telefonia celular, de Belo Horizonte, a indenizar uma modelo,...
Banco não deve indenizar tesoureiro seqüestrado
Para a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se não foi a empresa que violou a honra, a vida privada, a intimidade ou...
Crédito-prêmio IPI não serve para compensação de crédito tributário
Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal...
Autarquia interestadual não tem privilégio processual
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) não detém os privilégios processuais comuns aos órgãos públicos, dentre eles a...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.