Participação nos lucros paga sem negociação não integra salário

Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 26 de novembro de 2004

Para que a parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros e resultados tenha natureza salarial é preciso que sua concessão observe os procedimentos previstos na Lei nº 10.101/00, que regula a questão, entre eles a necessidade de negociação sobre a forma de pagamento.

Do contrário, a parcela poderá ser considerada gratificação não ajustada, paga por mera liberalidade do empregador e, portanto, com natureza nitidamente indenizatória.

Com base neste entendimento, o TST não conheceu de recurso apresentado contra decisão do TRT da 3º Região (MG), que negou natureza salarial à parcela de R$ 700,00 paga por empresa a seus funcionários, em 2001.

Modelos relacionados

Multa por atraso de pagamento aplica-se a contrato temporário

Os empregadores estão sujeitos ao pagamento de multa por atraso na quitação da rescisão contratual do trabalho temporário.

A CLT prevê a...

Sindicato não pode ser beneficiário de Justiça gratuita

Sindicato é pessoa jurídica capaz de arcar com as custas processuais e demais despesas da sucumbência, porque possui fonte própria de recursos...

Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma

O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido. O entendimento do STJ foi dado em pedido de habeas-corpus em...

TRT-SP garante direito de brasileiro no exterior

Empresa que contrata trabalhador para prestar serviço em empresa do mesmo grupo no exterior deve responder pela relação de emprego perante a...

Município de Varginha é condenado por morte em hospital

O TJ de Minas Gerais condenou o município de Varginha a indenizar por danos morais, em quantia de R$ 20.000,00, a filha de cidadão falecido em...

TST examina situação de exposição reduzida a perigo

O tempo reduzido da situação perigosa a que fica exposto habitualmente o empregado não autoriza o pagamento do adicional de...

Ação negatória de paternidade deve demonstrar vício de consentimento

O TJ de Mato Grosso do Sul negou provimento à apelação interposta contra a sentença que manteve reconhecimento de paternidade.

Os...

TJ condena Real a indenizar cliente vítima de fraude na internet

O Banco ABN Amro Real foi condenado a pagar R$ 12.620,00, a título de restituição e indenização por danos morais, a um cliente vítima de fraude...

É vedada reativação de número de OAB cancelado

O STJ deferiu o pedido da OAB – Seccional do Rio Grande do Sul para vedar a restauração do número de inscrição anterior em caso de...

Limpeza de galinheiros não gera adicional de insalubridade

O TST deferiu recurso de revista a uma avicultura e afastou a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em decorrência da limpeza de...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade