Medicamentos podem ter redução da carga tributária

Notícias - Direito Tributário - Domingo, 20 de novembro de 2005

A Câmara analisa a redução da carga tributária incidente sobre os medicamentos destinados a uso humano. O deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), autor da proposta (Projeto de Lei 6084/05), explica que o objetivo é reduzir os preços dos remédios.

O projeto prevê a isenção dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e sobre a receita bruta de venda dos medicamentos no mercado interno.

Para Fabinho, os preços do remédios são cada vez mais proibitivos, "o que coloca em risco a vida de muitos brasileiros, especialmente os mais pobres e idosos". Com a redução tributária sobre esses produtos, o deputado acredita que os brasileiros não precisarão mais interromper seus tratamentos de saúde.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Dono de terra arrendada pode ter cota maior

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 5191/05, do deputado Moacir...

Partido pode ser proibido de cobrar de filiado servidor

Os partidos políticos poderão ser proibidos de cobrar contribuições de seus filiados ocupantes de cargos na administração pública, conforme...

Credor pode ter permissão para receber bens móveis do devedor

O Projeto de Lei 5977/05, apresentado pelo deputado Orlando Desconsi (PT-RS), permite que os credores recebam na Justiça bens móveis (e não apenas...

Doação para programa ambiental poderá ser deduzida do Imposto de Renda

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5974/05, do Senado, que prevê incentivos fiscais para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos...

Conjuntos habitacionais podem ser obrigados a ter escolas

A obrigatoriedade da construção de escolas em conjuntos habitacionais financiados pelos programas habitacionais do governo federal está em...

Férias de celetista pode vir a ser fracionada em até três períodos

O trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá fracionar suas férias em até três períodos de 10 dias, pelo que...

Placas dos carros oficiais poderão mudar de cor

O Projeto de Lei 5957/05, apresentado em setembro pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), determina que os veículos oficiais da União, do...

Aluguel de garagem para estranhos em edifício pode ser vetado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6073/05, do Senado Federal, que impede o aluguel de garagens de edifícios residenciais e comerciais para...

Pobres poderão ter permissão para tirar passaporte gratuitamente

Quem se declarar pobre e puder confirmar essa condição poderá tirar passaporte gratuitamente, caso a Câmara aprove o Projeto de Lei 5934/05, do...

Parlamentar cassado pode ficar sem aposentadoria

O parlamentar cassado ou que tenha renunciado ao mandato ficará proibido de receber aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário se for...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade