Notícias - Direito Tributário - Terça-feira, 22 de novembro de 2005
A Comissão de Minas e Energia reúne-se analisa o Projeto de Lei 3104/04, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que aumenta de 2% para 10% a alíquota de compensação financeira pela exploração de minério de urânio.
Pelo projeto, a quantia arrecadada com a alíquota será destinada aos estados e ao Distrito Federal (5% do total), aos municípios (80%), à Comissão Nacional de Energia Nuclear (5%), ao Departamento Nacional de Produção Mineral (5%) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) (5%). O parecer do relator, deputado João Almeida (PSDB-BA), é favorável à aprovação do texto.
Os deputados também deverão votar o PL 4114/00, do deputado Mário Assad Júnior (PSB-MG), que extingue a isenção do pagamento de compensação financeira pelas pequenas centrais hidrelétricas. O relator da matéria, deputado B. Sá (PSB-PI), recomenda a aprovação.
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