Julgados - Direito Processual Civil - Terça-feira, 29 de novembro de 2005
Não é função do Ministério Público ajuizar ação civil pública para defender interesses de locatários que se queixam de regras contratuais impostas por imobiliárias em detrimento de direitos garantidos por lei. A observação foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que não reconheceu a legitimidade do Ministério Público do estado para propor ação civil pública contra a empresa J. Xavier Imóveis Ltda.
Na ação, precedida de inquérito civil, o Ministério Público pretendia compelir a empresa a prestar informações relacionadas à sua atividade comercial, com a finalidade de detectar possíveis práticas abusivas em desfavor de massa determinável e indeterminável de consumidores. A empresa impetrou mandado de segurança contra o promotor de Justiça e curador de defesa do consumidor da comarca de Ubá, alegando violação do seu direito líquido e certo de não se submeter à exigência, que considerou ilegítima e inconstitucional, de fornecimento de informações de seus negócios, algumas de caráter sigiloso e outras constantes de registros públicos
Em primeira instância, o pedido foi negado, tendo o juiz reconhecido a legitimidade do Ministério Público para agir em defesa dos consumidores. Ao examinar o caso, no entanto, o Tribunal de Alçada mineiro reformou a decisão. "A defesa no caso é de um grupo de consumidores e não de interesses ou direitos coletivos, que pudessem ser defendidos pelo Ministério Público", considerou o relator do caso no TAMG.
Lembrando lição do jurista Kazuo Watanabe, mencionado no parecer do procurador de justiça Vicente Greco Filho, o Tribunal observou não ser permitido ao Ministério Público tutelar ter interesses genuinamente privados sem qualquer relevância social, como os condôminos de um edifício de apartamentos contra o síndico ou contra terceiros, por exemplo, a menos que esteja presente no caso, por alguma razão específica, o interesse social. "Sob pena de amesquinhamento da relevância institucional do parquet, que deve estar vocacionado, por definição constitucional, à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", diz o parecer, transcrevendo trecho do trabalho do jurista.
No recurso para o STJ, o Ministério Público afirmou que a decisão violou o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, pois a decisão não teria examinado questão atinente ao artigo 117 da Lei n.8.078/90. Segundo o órgão, se puder ser considerado implícito o prequestionamento, então terá ocorrido contrariedade ao artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura à instituição a defesa dos interesses difusos e coletivos, como também a dos interesses individuais homogêneos, como se fossem coletivos.
O recurso não foi conhecido. "O teor das alterações contratuais celebradas entre locadores e locatários sobre índices de reajuste de aluguéis, que não têm como ser examinadas pelo STJ, a fim de se concluir se elas caracterizariam (tese do acórdão) ou não (tese do parquet), o direito subjetivo de ação de cada um dos consumidores e permitiriam ou não uma substituição processual nessas circunstâncias, o que poderia ocorrer até mesmo contra a vontade de cada um", considerou o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior.
Ao manter a decisão, observou que foram quatro reclamações, num universo maior de clientes e locatários, cada um, provavelmente, com contratos não rigorosamente iguais. "Ademais, reajustes de imóveis são suscetíveis a negociações individuais, conforme a inflação e o mercado da oferta e procura, e, por isso, inviável se me afigura a pretensão de tratamento igualitário, menos ainda por meio de ação civil pública, como se fosse possível homogeneizar o diferente", concluiu o ministro Aldir Passarinho Junior.
Modelos relacionados
Revista em funcionários da Vasp por suspeita de furto não causa dano moral
Funcionários da Vasp que foram totalmente despidos durante uma revista policial na sala VIP da empresa no Aeroporto de Vitória, no Espírito Santo,...
Latrocínio ocorre mesmo se tiro for disparado por comparsa
O co-autor de roubo à mão armada assume o risco de produzir a morte da vítima. Por isso, pode ser enquadrado no crime de latrocínio mesmo que o...
Valor de ação rescisória tem como base em seu proveito econômico
O ex-prefeito paulistano Paulo Maluf não conseguiu reduzir o valor da causa atribuído a uma ação rescisória em trâmite na Justiça local. A...
Faltas injustificadas não caracterizam justa causa
Tendo sido decidido pela instância inferior, com base na análise dos fatos e provas, que a dispensa de um trabalhador por justa causa não ficou...
Estabilidade é garantida mesmo antes de registro de sindicato
A estabilidade provisória no emprego assegurada pela Constituição de 1988 ao dirigente sindical, desde o registro da candidatura até um ano após...
Serviço de telefonia de hospital não pode ser suspenso
A natureza essencial do serviço de telefonia aos hospitais não admite suspensão por falta de pagamento das tarifas, em razão da prevalência do...
Passageira atingida por pedra vai ser indenizada por empresa de ônibus
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de ônibus de Belo Horizonte a indenizar uma passageira que, em...
Reparo de peça que estava na garantia não pode ser cobrado
Dentro do período de garantia, empresa responsável pelo conserto de peça de veículo deve arcar com eventuais consertos relativos à solução do...
Bacharel não é estagiário em escritório de advocacia. É empregado
Tendo concluído o curso de Direito e já sem a carteira de estágio profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o "estagiário"...
Câmara aprova regra para acelerar ação judicial com falhas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1797/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, que permite ao...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.