Capa  |  Concursos  |  Doutrinas  |  Matérias  |  Jurisprudências  |  Modelos  |  Sentenças  |  Dicionários  |  Livraria  |  Loja Virtual
 Navegação
  Capa
  Mapa do site
  Livraria Jurídica
  Loja Virtual
 Bases Jurídicas
  Jurisprudências
  Súmulas
 Modelos
  Petições
  Contratos
  Recursos de Multas
 Doutrinas
  Cíveis
  Criminais
  Trabalhistas
 Matérias
  Notícias
  Julgados
 Sentenças
  Cíveis
  Criminais
  Trabalhistas
 Dicionários
  Termos jurídicos
  Expressões em Latim
 Especiais
  Advocacia de Sucesso
  Concursos Públicos
 Gerência
  Editorial
  Privacidade
  Fale conosco
  Parceiros
 Busca


 Matéria > Julgados > Direito do Trabalho
Links Patrocinados e Conteúdo relacionado
Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa
Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção
Acolhido recurso de madeireira que adota intervalo de 4 horas
Participação nos lucros paga sem negociação não integra salário
Beber no intervalo para refeição não é justa causa para demissão
Esclarecida configuração do turno ininterrupto de revezamento
Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido
Faltas injustificadas não caracterizam justa causa
Julgados - Direito do Trabalho    Terça-feira, 29 de Novembro de 2005
Tendo sido decidido pela instância inferior, com base na análise dos fatos e provas, que a dispensa de um trabalhador por justa causa não ficou caracterizada, a rediscussão do assunto – que exigiria o reexame de provas – é vedada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com base nesse entendimento – contido na Súmula 126 -, a Primeira Turma do Tribunal manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo ao laboratório Aventis Pharma Ltda. por ter demitido por justa causa um empregado que faltou sucessivas vezes ao trabalho sem justificar a ausência.

O trabalhador havia sido admitido em abril de 1990 como manipulador de produtos farmacêuticos. Em 1999, após faltar ao serviço diversas vezes e ter sido advertido por isso, a empresa demitiu-o alegando desídia – um dos motivos listados na CLT para a dispensa por justa causa. O empregado ajuizou reclamação trabalhista questionando a forma de demissão mas a Vara do Trabalho julgou-a improcedente. No julgamento do recurso ordinário. O TRT entendeu de forma diversa e condenou a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias exigidas nos casos de dispensa imotivada.

O laboratório recorreu então ao TST reafirmando que “houve motivos que ocasionaram a despedida por justa causa, e portanto as verbas pleiteadas não são devidas.”

No julgamento do recurso de revista pela Primeira Turma, o relator, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, ressaltou que o TRT decidiu com base no conjunto de informações contidas no processo – documentos, depoimentos etc. A decisão do Regional havia concluído que era “incontroverso que o empregado por vezes descumpriu suas obrigações contratuais, ora chegando atrasado, ora faltando ao serviço”. Contudo, a decisão levou em conta o fato de que o empregado “prestou serviços para a empresa por quase 20 anos, tendo ela, durante todo esse período, se utilizado de seus préstimos e relevado as falhas contratuais”.

De acordo com o TRT, “as faltas, justificadas ou não, sob hipótese alguma constituem impedimento para a continuidade da relação de emprego, até porque os descontos ocorridos já se caracterizam em punição”. Além disso, registrou-se que “em quase 20 anos as relações entre as partes se conduziram em clima de compreensão e desprendimento, não se vislumbrando elementos suficientes para, agora, imputar à conduta do trabalhador gravidade suficiente para a rescisão por justa causa”.

O juiz Guilherme Bastos observou em seu voto – seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Turma – que “houve razoabilidade no entendimento do TRT, que se fundamentou no conjunto probatório trazido aos autos para decidir o processo”. A questão controversa – se houve ou não justa causa – “circunscreve-se no campo dos fatos, inviabilizando o pronunciamento do TST, por se tratar de discussão incompatível com a natureza do recurso de revista”.
Clique aqui para ser direcionado à fonte
Links Patrocionados

Matérias relacionadas
RedeTV responde por débito trabalhista da TV Manchete
Trabalhadora demitida durante gravidez consegue indenização
Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material
Técnico de raio-X tem direito a adicional de periculosidade
Acordo exclusivamente prejudicial a trabalhadores não tem validade
Convenção Coletiva não pode disciplinar estabelecimentos comerciais
Reconhecido acordo individual para compensação de jornada
Trabalhador que perder isenção do Imposto de Renda pode ser indenizado
Clique aqui para ver todas as matérias relacionadas

Veja notícias e julgados de uma matéria específica
AdvocaciaDireito do ConsumidorDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de FamíliaDano MoralDireito PenalDireito Processual TrabalhistaDireito Processual CivilDireito Processual PenalDireito ConstitucionalDireito do TrânsitoDireito TributárioDireito InternacionalDireito EleitoralDireito AdministrativoDireito PrevidenciárioDireito ComercialDireito AmbientalDireito MédicoDireito MilitarDiversos

Modelos de Petições - Modelos de Contratos - Recursos de Multas de Trânsito
Jurisprudências Selecionadas - Jurisprudências
© Copyright Central Jurídica - 2004/2008.
Todos os direitos reservados.
Tabela cjn_cache atualizada com sucesso!