A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa, entre outras propostas, o Projeto de Lei 4559/04, do Poder Executivo, que cria mecanismos para inibir a violência doméstica contra a mulher.

A proposta institui, entre outras medidas, juizados especializados nessa área. A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), defendeu a aprovação da matéria com substitutivo, que altera vários trechos da redação.

Também está na pauta da comissão o PL 4474/04, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que limita, em anos eleitorais, as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios e as transferências dos estados aos municípios. Pela proposta, essas transferências não poderão superar a média dos valores enviados nos três anos anteriores à eleição.

Só será permitido um repasse maior quando houver uma situação de emergência ou de calamidade pública. O relator, deputado Rubens Otoni, apresentou parecer pela aprovação do projeto com substitutivo que muda a redação.

Ainda estão na pauta da CCJ dois projetos contra crimes de racismo. O PL 715/95, da deputada Telma de Souza (PT-SP), inclui entre os crimes de racismo o uso de elementos referentes à cor e à raça para a prática de injúria, calúnia ou difamação. O projeto tem parecer favorável da relatora, deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ).

Já o PL 4575/04, da deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT), prevê que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública. O parecer do relator, deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), é favorável à proposta.