Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quarta-feira, 1 de dezembro de 2004
O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.
De acordo o julgamento do TST, esse seguro, previsto na Constituição e assegurado aos trabalhadores com a contribuição do empregador, tem natureza parafiscal e, portanto, está excluído da competência da Justiça do Trabalho.
Segundo a decisão, apesar de se tratar de uma obrigação do empregador, esse seguro destina-se ao custeio das prestações previdenciárias, razão pela qual foge da competência desta justiça especializada.
Modelos relacionados
Inscrição em cadastro de inadimplentes sem aviso prévio gera indenização
Cabe à empresa que efetua o cadastramento de inadimplentes, a prévia comunicação ao devedor na iminência do registro nos cadastros restritivos...
TST assegura a vigilante baleado diferenças de seguro de vida
O TST condenou empresa a pagar a importância de R$ 32.417,91 a um vigilante aposentado por invalidez depois de levar três tiros durante uma...
Inconstitucional honorários advocatícios aos Procuradores Municipais
Ilegal a lei municipal que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento, em ação judicializada que venha a ser vencedor o...
Vigilante sem colete à prova de balas tem direito a indenização
Vigilante bancário que não recebe colete à prova de balas para trabalhar pode pedir rescisão do contrato de trabalho e receber indenização....
STF decide que delegados de polícia de Goiás não têm prerrogativa de foro
O Plenário do STF julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que prevê prerrogativa de foro para delegados de...
Empregado de sociedade de economia mista não possui estabilidade
A estabilidade no emprego prevista no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição (ADCT) não se estende aos trabalhadores de...
CDC é inaplicável no contrato de crédito educativo
O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do...
TST barra reajuste automático de funcionários de hospital
O TST acolheu recurso do pronto-socorro municipal de Fortaleza (CE), e limitou a possibilidade de reajuste automático dos salários de seus...
Para indenização, o prazo prescricional começa ao se saber da incapacidade
O prazo prescricional, em caso de ação de indenização, é de um ano a contar da data em que o segurado passa a saber, sem dúvida alguma, não...
TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação
A supressão do pagamento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, determinada pelo Ministério da...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.