A Comissão de Direitos Humanos e Minorias analisa os projetos de lei 3627/04, do Executivo, e 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que propõem a criação de sistemas de cotas em universidades públicas. As duas propostas tramitam apensadas.

A proposta da deputada reserva metade das vagas nas universidades públicas para preenchimento com base no rendimento escolar dos alunos durante o ensino médio. Já o projeto do Executivo estabelece cotas para negros e indígenas, entre as vagas reservadas para alunos de escolas públicas.

Além dessas duas propostas, tramitam conjuntamente outros 12 projetos. A relatora das matérias, deputada Iriny Lopes (PT-ES), recomenda a aprovação dos dois projetos e mais o 615/03, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS), e 1313/03, do deputado Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura; e a rejeição das demais propostas.

No substituto aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e adotado pela relatora das propostas na Comissão de Direitos Humanos, está previsto que a reserva de vagas só atenderá os alunos que tiverem cursado todo o ensino fundamental em escolas públicas. A cota para negros e indígenas valerá também para as instituições federais de ensino técnico de nível médio.

O substitutivo estabelece um período de quatro anos para que as instituições federais de ensino cumpram as exigências estabelecidas.

Também pode ser votado requerimento dos deputados Orlando Fantazzini (Psol-SP) e Iriny Lopes que pedem a participação da Comissão de Direitos Humanos no Comitê de Direitos Humanos e Política Externa que será criado neste mês. O comitê será composto por entidades não-governamentais e organismos internacionais multilaterais, com o objetivo de acompanhar as políticas públicas relacionadas aos direitos humanos com abrangência ou interfaces internacionais.