A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1939/05, que ratifica acordo na área de pesca e aqüicultura assinado entre o Brasil e a Noruega em 2003.

O relator da matéria, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), recomendou a aprovação do texto. Ele explicou que o memorando de entendimento assinado entre os dois países regulamenta as medidas técnicas e sanitárias que serão tomadas na exportação e importação de pescados. As normas tratam da inspeção, rotulagem, certificação sanitária e condições de uso de aditivos alimentares (como os conservantes).

O texto estabelece que o controle sanitário dos produtos será feito com base na aplicação do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), método adotado em todo o mundo para assegurar a qualidade de gêneros alimentícios.

O acordo determina também que o Departamento da Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, será responsável pela inspeção e pela certificação sanitária dos pescados no Brasil. Na Noruega, a responsabilidade ficará a cargo da Diretoria de Pesca, ligada ao Ministério da Pesca daquele país.

O projeto será votado agora no Plenário. Se for aprovado, será encaminhado ao exame do Senado Federal.