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Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

Julgados - Direito Civil - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2004

É possível levantamento em uma única parcela do saldo existente em conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por portador de mal de Parkinson.

Com esse entendimento, o STJ indeferiu pedido da Caixa Econômica Federal, que defendia não ser possível o levantamento devido ao fato de a doença não se encontrar elencada na Lei Complementar 110/2001.

A relatora ressaltou que aquela Corte tem avançado para determinar a liberação dos depósitos para tratamento de outras doenças, como a dos portadores do vírus HIV, pois tem considerado que a lista do artigo 20 da Lei Complementar não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa.






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