Ação civil pública pode ter trâmite mais rápido

Notícias - Direito Processual Civil - Quarta-feira, 21 de dezembro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6021/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que busca aperfeiçoar a agilizar a tramitação da ação civil pública de responsabilidade por danos ao patrimônio ambiental, aos consumidores e aos bens públicos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Segundo o projeto, nas ações em que se questiona ato oriundo de função estatal, a entidade que o emitiu será citada pessoalmente e a autoridade responsável será notificada.

A Lei 7347/85, alterada pelo projeto, não prevê a notificação da autoridade responsável. Diz apenas que o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária.

Quanto aos beneficiários do ato questionado na ação, que podem ser, por exemplo, todos os moradores de uma cidade ou estado, o projeto diz que serão notificados por edital, do qual constará a resenha do caso, não sendo necessário nominar todos, se não tiverem participado da confecção desse ato.

A proposta diz também que a qualquer tempo os interessados poderão ajuizar ação judicial, provando que têm o direito contestado ou que não se inserem na questão posta como ilícita.

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Aumento de imposto por medida provisória pode ser proibido

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 477/05, do deputado Almir Moura (PFL-RJ), que impede o presidente da República de editar...

Produtos da merenda escolar podem ser isentos de impostos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6067/05, que isenta da cobrança do PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social...

Cálculo das despesas com funcionários públicos pode mudar

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 306/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que altera o cálculo das despesas com pessoal...

Banco do Nordeste poderá incorporar o Banco do Ceará

O Poder Executivo pode ser autorizado a incorporar o Banco do Estado do Ceará (BEC) ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB). É o que permite o Projeto...

Porte de arma pode ser estendido a auditores das receitas estaduais

Os auditores fiscais da receitas estaduais poderão ganhar direito ao porte de arma caso o Projeto de Lei 6112/05, do deputado André de Paula...

Baixa de empresa inativa pode ser facilitada

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6185/05, que isenta de multa a empresa inativa que não entregar a declaração de rendimentos por mais de dois...

Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6026/05, que estende o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) ao...

Ex-delegado acusado de assassinar empresária entra com habeas-corpus

A defesa do ex-delegado Edgar Fróes entrou com habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido deve ser apreciado pelo presidente do...

Lei de execução de título judicial reduzirá morosidade do Judiciário

A lei de reforma do processo de execução de título judicial, sancionada hoje (22) à tarde pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da...

Execuções trabalhistas poderão ser garantidas por Fundo

Após a aprovação pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, o Projeto de Lei que prevê a criação do Fundo de Garantia das...

Temas relacionados

Notícias

Direito Processual Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade