O Poder Executivo pode ser autorizado a incorporar o Banco do Estado do Ceará (BEC) ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB). É o que permite o Projeto de Lei 6066/05, apresentado pelo deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).

De acordo com o texto, a incorporação ocorrerá como previsto na Medida Provisória 2192/01, que estabelece mecanismos de incentivo à redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária. A medida define que a redução deverá ocorrer preferencialmente mediante a privatização, a extinção ou a transformação dos bancos estaduais em agências de fomento dedicadas ao financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos.

Arruda cita que a MP já prevê a possibilidade de os bancos estaduais passarem por processos de incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de organização societária legalmente admitida.

Na opinião do autor, a opção pela incorporação torna-se atraente em face da afinidade entre as duas instituições, voltadas ao fomento de regiões carentes, com papel a cumprir na redução das disparidades regionais no País. "Os bloqueios político e ideológicos devem ser superados, e o País precisa avançar no seu desenvolvimento sustentável, na geração de emprego e renda e no combate à pobreza", diz Inácio Arruda. Ele acrescenta que esses objetivos só serão alcançados por meio de mecanismos como a oferta de crédito público, importante para a materialização objetiva da justiça social.

"A manutenção do BEC como banco público fortalece o objetivo político permanente de acessibilidade ao crédito por parte das micro, médias e pequenas empresas, e contribui para a inclusão social dos setores informais desassistidos, hoje majoritários na nossa economia", afirma o deputado.

O projeto, que tem tramitação em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.