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Lei de execução de título judicial reduzirá morosidade do Judiciário

Notícias - Direito Processual Civil - Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2005

A lei de reforma do processo de execução de título judicial, sancionada hoje (22) à tarde pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, irá promover a redução da morosidade do Poder Judiciário. A avaliação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, que participou da cerimônia no Palácio do Planalto.

"É um passo importante que nós damos no Brasil contra o ‘ganha-mais-não-leva’. Portanto uma redução não muito significativa, mas interessante e oportuna na taxa de morosidade do Poder Judiciário. Essa determinação legal trata do chamado processo de execução. É que, quando você ganha tudo, aí vai para a execução da decisão judicial", disse o ministro.

E prosseguiu: "Tem havido tanta parafernália processualista, cabe tanto recurso, tanta procrastinação que, na prática, começa tudo outra vez. Nós temos casos vergonhosos de pessoas que vêm há 20 anos ganhando e não levando. E isso agora vai simplificar todo esse processo de execução. É uma luta muito grande porque a gente enfrenta uma cultura procrastinatória, e muitas doutrinas e muitas teorias processualistas."

Para o presidente do STJ, esta nova lei proporcionará economia de tempo e de dinheiro. "Significa economia na medida em que o Judiciário, no caso do processo de execução, que agora é reduzido em tempo por causa de menos medidas procrastinatórias, vai economizar tempo. Sempre que a gente economiza tempo, economiza também dinheiro", disse.

Execução judicial
O Poder Judiciário compareceu em peso, hoje à tarde, no Palácio do Planalto, para a cerimônia que marcou o sancionamento da lei de execução de título judicial. O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, e o ministro Luiz Fux, do STJ, estavam entre as autoridades. O ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), também prestigiaram a solenidade.

O ministro Thomaz Bastos disse que a lei irá permitir a simplificação do processo. Para o ministro da Justiça, as novas diretrizes dadas ao processo de execução de título judicial racionalizará e, por conseqüência, valoriza as decisões tomadas em primeira instância. Na prática, ao término do processo, será evitado o início de uma nova ação para questionar o valor a ser pago pela parte que venceu a disputa jurídica.

"Isso vai ter conseqüências de toda ordem. Sobre o custo Brasil, custo dos juros, do spready bancário que sofrem uma influência forte dessa dificuldade de execução. Eu diria que esse projeto, ao lado da reforma constitucional que já foi feita, dos outros vinte e tantos projetos que tramitam na Câmara e no Senado, e ao lado da reforma que estamos trabalhando junto com o Poder Judiciário e a Associação de Magistrados Brasileiros, eu diria que esse projeto seja o símbolo, o mais importante, aquele que significa a nossa determinação de fazer um processo no Brasil que atenda a mais universal das tendências que é simplificar o processo, simplificar as regras do jogo e revalorizar a decisão de primeira instância", disse o ministro da Justiça.





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