Capa  |  Concursos  |  Doutrinas  |  Matérias  |  Jurisprudências  |  Modelos  |  Sentenças  |  Dicionários  |  Livraria  |  Loja Virtual
 Navegação
  Capa
  Mapa do site
  Livraria Jurídica
  Loja Virtual
 Bases Jurídicas
  Jurisprudências
  Súmulas
 Modelos
  Petições
  Contratos
  Recursos de Multas
 Doutrinas
  Cíveis
  Criminais
  Trabalhistas
 Matérias
  Notícias
  Julgados
 Sentenças
  Cíveis
  Criminais
  Trabalhistas
 Dicionários
  Termos jurídicos
  Expressões em Latim
 Especiais
  Advocacia de Sucesso
  Concursos Públicos
 Gerência
  Editorial
  Privacidade
  Fale conosco
  Parceiros
 Busca


 Matéria > Notícias > Direito Previdenciário
Links Patrocinados e Conteúdo relacionado
Em pensão por morte, lei mais benéfica deve ser aplicada de imediato
Aposentados poderão receber 13º salário em duas parcelas
Previdência poderá pagar débito rápido em caso de doença
Emenda Constitucional amplia idade para aposentadoria compulsória
Estado da Bahia é obrigado a pagar pensão por morte à viúva de procurador
Portador da síndrome da Talidomida obtém pensão aos 36 anos
Atividade em condições especiais obedece à legislação em vigor à época
Valor da aposentadoria pode aumentar em caso de insalubridade
Notícias - Direito Previdenciário    Terça-feira, 3 de Janeiro de 2006
O Projeto de Lei Complementar 302/05, do deputado João Magno (PT-MG), aumenta o valor da aposentadoria para quem tiver trabalhado sob condições especiais (prejudiciais à saúde ou à integridade física) durante período inferior a 15 anos e que, por isso, não tem direito a aposentadoria especial.

Segundo o projeto, para efeito de aplicação do fator previdenciário, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado à idade do segurado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

O projeto altera a Lei 8213/91, que disciplina os benefícios da Previdência. Essa lei prevê que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, após a respectiva conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Ou seja: em vez de somar o tempo de trabalho exercido sob condições especiais ao tempo de trabalho em atividade comum, como diz a lei, o projeto estabelece que, no caso de aposentadoria, o tempo de trabalho em condições especiais será somado à idade.

João Magno argumenta que, por lei, não se usa o fator previdenciário no cálculo de aposentadoria especial. Por isso, qualquer período trabalhado nessas condições dever ser considerado quando do cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço.

O projeto também estabelece que, no caso de exposição a ruído, o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza o tempo de trabalho em condições especiais.

A lei em vigor diz que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será baseada em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desse laudo téncico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Se for constatada a eliminação da insalubridade, não será concedida a aposentadoria especial.

O deputado alerta para súmula do Conselho dos Juizados Especiais Federais segundo a qual o uso de equipamento de proteção individual, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PLP 60/99, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), sobre aposentadoria especial. O PLP 60/99 foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda será analisado, juntamente com o PLP 302/05 e outros apensados, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
Clique aqui para ser direcionado à fonte
Links Patrocionados

Matérias relacionadas
Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez
Aposentado que volta à ativa pode ter pecúlio assegurado
Auxílio-acidente deve ser concedido desde a apresentação do laudo em juízo
É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
Projeto permite que casais compartilhem aposentadoria
Justiça restabelece auxílio-doença a portador de deficiência
Valor da aposentadoria pode aumentar em caso de insalubridade
Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas
Clique aqui para ver todas as matérias relacionadas

Veja notícias e julgados de uma matéria específica
AdvocaciaDireito do ConsumidorDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de FamíliaDano MoralDireito PenalDireito Processual TrabalhistaDireito Processual CivilDireito Processual PenalDireito ConstitucionalDireito do TrânsitoDireito TributárioDireito InternacionalDireito EleitoralDireito AdministrativoDireito PrevidenciárioDireito ComercialDireito AmbientalDireito MédicoDireito MilitarDiversos

Modelos de Petições - Modelos de Contratos - Recursos de Multas de Trânsito
Jurisprudências Selecionadas - Jurisprudências
© Copyright Central Jurídica - 2004/2008.
Todos os direitos reservados.
Tabela cjn_cache atualizada com sucesso!