Capa  |  Concursos  |  Doutrinas  |  Matérias  |  Jurisprudências  |  Modelos  |  Sentenças  |  Dicionários  |  Livraria  |  Loja Virtual
 Navegação
  Capa
  Mapa do site
  Livraria Jurídica
  Loja Virtual
 Bases Jurídicas
  Jurisprudências
  Súmulas
 Modelos
  Petições
  Contratos
  Recursos de Multas
 Doutrinas
  Cíveis
  Criminais
  Trabalhistas
 Matérias
  Notícias
  Julgados
 Sentenças
  Cíveis
  Criminais
  Trabalhistas
 Dicionários
  Termos jurídicos
  Expressões em Latim
 Especiais
  Advocacia de Sucesso
  Concursos Públicos
 Gerência
  Editorial
  Privacidade
  Fale conosco
  Parceiros
 Busca


 Matéria > Julgados > Direito Previdenciário
Links Patrocinados e Conteúdo relacionado
Atividade em condições especiais obedece à legislação em vigor à época
Seguridade aprova salário-maternidade para desempregada
Estudante não tem direito de prorrogar até os 24 anos pensão por morte
INSS condenado a conceder auxílio-acidente
Aposentado que volta à ativa pode ter pecúlio assegurado
Desconto em folha para aposentado pode ser limitado
Valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão
É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
Julgados - Direito Previdenciário    Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2006
É possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando há o surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei nº 9.528/97, ainda que o laudo pericial tenha sido produzido em momento posterior. Com esse entendimento, o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Segundo Tribunal de Alçada de São Paulo.

No caso, o Tribunal de Alçada estadual entendeu ser devida a cumulação dos benefícios do auxílio-acidente e da aposentadoria, tendo em vista a pré-existência da moléstia que acometeu Olívia Mendes, em detrimento da vigência da Lei nº 9.528/97, que veda a referida cumulação.

No STJ, a autarquia alegou, em síntese, ser indevida a cumulação dos benefícios do auxílio-acidente e da aposentadoria, uma vez que, quando do ajuizamento da ação e da realização de laudo pericial, já se encontrava em vigor a Lei nº 9.528/97. Afirmou, também, que o termo inicial do benefício pleiteado é a data da juntada do laudo pericial em juízo, momento em que ela poderia reconhecer o pedido do autor.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, no caso dos autos, é incontroverso que, mesmo estando Olívia aposentada desde 2000, a moléstia incapacitante remonta a data anterior tanto de sua aposentadoria quanto da publicação da referida lei e à da realização do laudo pericial que a comprovou.

Isso porque, continuou o ministro, Olívia trabalhou desde 3/4/1978, na empresa Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda., na função de auxiliar de montagem, realizando movimentos repetitivos, terminando por desenvolver a moléstia profissional denominada "tendinopatia", que resultou na sua incapacidade laboral de forma definitiva, guardando, pois, nexo de causalidade com a atividade exercida.

"Como vimos, o entendimento esposado está em consonância com a mais recente orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça", disse o relator.

Quanto ao termo inicial do benefício, o ministro destacou que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial deve ser o mesmo da citação, momento em que a autarquia restou constituída em mora, na forma do artigo 219 do CPC. "Se é certo que o auxílio-acidente é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, não menos certo é dizer que, na ausência daquele pedido administrativo, válido é o pedido judicial, pelos mesmos fundamentos", afirmou.
Clique aqui para ser direcionado à fonte
Links Patrocionados

Matérias relacionadas
Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez
Aposentado que volta à ativa pode ter pecúlio assegurado
Auxílio-acidente deve ser concedido desde a apresentação do laudo em juízo
É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
Projeto permite que casais compartilhem aposentadoria
Justiça restabelece auxílio-doença a portador de deficiência
Valor da aposentadoria pode aumentar em caso de insalubridade
Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas
Clique aqui para ver todas as matérias relacionadas

Veja notícias e julgados de uma matéria específica
AdvocaciaDireito do ConsumidorDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de FamíliaDano MoralDireito PenalDireito Processual TrabalhistaDireito Processual CivilDireito Processual PenalDireito ConstitucionalDireito do TrânsitoDireito TributárioDireito InternacionalDireito EleitoralDireito AdministrativoDireito PrevidenciárioDireito ComercialDireito AmbientalDireito MédicoDireito MilitarDiversos

Modelos de Petições - Modelos de Contratos - Recursos de Multas de Trânsito
Jurisprudências Selecionadas - Jurisprudências
© Copyright Central Jurídica - 2004/2008.
Todos os direitos reservados.
Tabela cjn_cache atualizada com sucesso!